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PDC 3034/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luis Carlos Heinze - PP/RS 14/12/2010
Ementa
Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010.
Explicação da Ementa
Consulta Pública que abre prazo para críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001, sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros, e a proibição de aditivos nos produtos derivados do tabaco.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2011 Atualização do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n. 3.034/2010: CSSF, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD e mérito).
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (13) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/12/2010 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 3034/2010, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Susta os efeitos da Consulta Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de 29 de novembro de 2010".
14/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/12/10 PÁG 51232 COL 01.
15/12/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
15/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 16/12/10 PÁG 52288 COL 01.
21/12/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
23/12/2010 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
22/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 480/2011, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição.
24/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-480/2011.
26/05/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
09/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
• Parecer da Relatora, Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), pela rejeição.
28/06/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2286/2011, pelo Deputado Luis Carlos Heinze (PP-RS), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo - PDC - 3034/2010, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural".
29/06/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento dos deputados Ronaldo Caiado, Arnaldo Faria de Sá e Cesar Colnago.
06/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Vista conjunta aos Deputados Cida Borghetti e José Linhares.
06/07/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2408/2011, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer, nos termos regimentais, seja dado novo despacho ao PDC nº 3.034/10, a fim de incluir este Órgão Técnico para apreciar o mérito".
11/07/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Req. 2286/11, conforme teor do seguinte despacho: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 2286/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais.
Publique-se. Oficie-se."
12/07/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo de Vista Encerrado
03/08/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Cida Borghetti (PP-PR).
10/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido REQ 2408/11, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido formulado no Requerimento n. 2.408, de 2011, para determinar a inclusão, entre as comissões competentes para se pronunciar sobre o mérito do Projeto de Decreto Legislativo n. 3.034/2010, da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, nos termos do art. 139, II, “a”, c.c. 32, I, “a”, item 1, RICD. Publique-se. Oficie-se. [Atualização do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n. 3.034/2010: CSSF, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD e mérito).]".
• Atualização do despacho do Projeto de Decreto Legislativo n. 3.034/2010: CSSF, CAPADR e CCJC (art. 54 do RICD e mérito).
10/08/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 2780/2011, pelo Deputado Renato Molling (PP-RS), que: "Requer a alteração do despacho relativo ao Projeto de Decreto Legislativo nº 3034, de 2010, para distribuí-lo também à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, para análise de mérito".
10/08/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 11/08/2011.
DCD do dia 11/08/11 PÁG 40626 COL 01.
22/08/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ 2780/2011, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 2780/2011, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
DCD do dia 23/08/11 PÁG 43792 COL 02.
14/09/2011 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, por unanimidade.
16/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
21/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS)
28/09/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CAPADR, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Parecer do Relator, Dep. Alceu Moreira (PMDB-RS), pela aprovação.
19/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Vista ao Deputado Marcon.
20/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolução de Vista (Dep. Marcon).
25/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CAPADR, pelo Deputado Marcon (PT-RS).
26/10/2011 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Valmir Assunção, Jesus Rodrigues, Padre Ton, Bohn Gass e Marcon, apresentou voto em separado o Deputado Marcon.
27/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pel a CCJC.
04/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
24/04/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA).
• Parecer do Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
15/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
24/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
28/05/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
12/06/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5500/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "RRequer  novo despacho de matéria, PDC nº 3034, de 2010".
12/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Vista conjunta aos Deputados Alceu Moreira, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Luiz Couto e Vilson Covatti.
12/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5500/2012, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB), que: "RRequer  novo despacho de matéria, PDC nº 3034, de 2010".
14/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
19/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS).
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CCJC, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS).
• Apresentação do Voto em Separado n. 2 CCJC, pelo Deputado Vilson Covatti (PP-RS).
20/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o  Requerimento n. 5500/2012,  conforme o seguinte teor de despacho:  "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 5500/2012, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
20/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Vicente Cândido, a sessão foi encerrada por falta de “quórum”.
03/07/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Requerimento n. 87/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (SDD-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o papel e os limites normativos das agências reguladoras no Brasil".
24/08/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA)
04/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
19/12/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto.
03/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Durante a votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a sessão foi encerrada por falta de quórum, em 03/04/2013.
04/04/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 7372/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Decreto Legislativo - PDC - 3034/2010".
09/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
• Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Alessandro Molon, Nazareno Fonteles, Cesar Colnago, Sérgio Moraes, Moreira Mendes, Chico Alencar e Ricardo Berzoini. Suspensa a discussão da matéria em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário. Mantidas as inscrições dos Deputados Marcelo Almeida, Nelson Marchezan Junior, Vilson Covatti, Ronaldo Fonseca, Fábio Trad, Iriny Lopes, Luis Carlos Heinze, Alceu Moreira, Odair Cunha, Simão Sessim e Artur Bruno.
10/04/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Retirado de pauta por acordo dos Senhores Líderes, sobrestando a matéria pelo prazo de 30 dias. A matéria retornará como primeiro item da pauta na primeira Reunião Ordinária após o dia 10 de maio.
15/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 7372/2013, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o pedido de revisão do despacho inicial, contido no Requerimento n. 7.372/2013, nos termos do art. 141 do RICD, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se."
10/05/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 4 CCJC, pelo Deputado Marcelo Almeida (PMDB-PR).
11/06/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), para reexame.
13/03/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.
24/04/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Voto em Separado n. 5 CCJC, pelo Deputado Anthony Garotinho (PR-RJ).
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
02/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 9/2015, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que solicita o desarquivamento de proposição.
30/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-9/2015.
02/02/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 03/02/17, PÁG 1696 COL 01, Letra A. VOL II.
03/04/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2018)
05/06/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
14/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP