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PL 2799/2015
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Davidson Magalhães - PCdoB/BA 27/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
Indexação
Proibição, empresa brasileira, empresa estrangeira, sede, território nacional, contrato mercantil, exportação, cacau, produto derivado, empresa, exterior, utilização, trabalho escravo, condição degradante de trabalho, apuração, Organização Internacional do Trabalho (OIT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
01/12/2015 Em razão da apensação do PL 3717/2015 a este, determino que a CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
03/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.
Apensados
Apensados ao PL 2799/2015 (2)
PL 3717/2015; PL 5072/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) -
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
27/08/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2799/2015, pelo Deputado Davidson Magalhães (PCdoB-BA), que: "Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países".
02/09/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
08/09/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/15 PÁG 393 COL 01.
08/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
09/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designada Relatora, Dep. Keiko Ota (PSB-SP)
10/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/09/2015)
23/09/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3717/2015.Em razão dessa apensação, determino que a CTASP deverá se manifestar sobre o mérito da matéria antes da CDEIC. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Em razão da apensação do PL 3717/2015 a este, determino que a CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDEICS o Memorando nº 407/15 - COPER solicitando a devolução deste.
03/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 3695/2015, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.717, de 2015, do Projeto de Lei n.º 2.799 de 2015".
04/12/2015 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Devolvida sem Manifestação.
Devolução à CCP, em razão de novo despacho.
07/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-3717/2015 apensada.
17/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (SD-PB)
18/12/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/12/2015)
11/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 3.695/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.695/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque o Projeto de Lei n. 3.717/2015 e o Projeto de Lei n. 2.799/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
18/02/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
03/05/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5072/2016.
24/03/2017 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Benjamin Maranhão
Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela rejeição deste e dos PLs 3717/2015 e 5072/2016, apensados.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Benjamin Maranhão, deixou de ser membro da Comissão
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-428/2019.
16/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA)
17/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 20/05/2019)
29/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos  Projetos de Lei nºs. 3.717/15 e 5.072/16, apensados, com substitutivo.
28/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/11/2019)
10/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 28/11/2019 a 10/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício.
30/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo
06/04/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CTASP, pelo Deputado Daniel Almeida (PCdoB/BA).
Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs Nºs 3.717/2015 e 5.072/2016, apensados, com substitutivo.
18/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Retirado de pauta, por acordo.
06/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta,
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Alexis Fonteyne.
13/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e Alexis Fonteyne.
03/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Lucas Gonzalez.
23/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Tiago Mitraud  (NOVO/MG) e outros.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2799/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/09/2015 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
01/12/2015 Em razão da apensação do PL 3717/2015 a este, determino que a CTASP também se manifeste quanto ao mérito da matéria.Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 2799/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 2799/2015 Parecer do Relator 24/03/2017 Benjamin Maranhão Parecer do Relator, Dep. Benjamin Maranhão, pela rejeição deste e dos PLs 3717/2015 e 5072/2016, apensados.
PRL 2 CTASP => PL 2799/2015 Parecer do Relator 27/11/2019 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos  Projetos de Lei nºs. 3.717/15 e 5.072/16, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CTASP => PL 2799/2015 Substitutivo 27/11/2019 Daniel Almeida Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
PRL 3 CTASP => PL 2799/2015 Parecer do Relator 06/04/2021 Daniel Almeida Parecer do Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), pela aprovação deste e dos PLs Nªs 3.717/2015 e 5.072/2016, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CTASP => PL 2799/2015 Substitutivo 06/04/2021 Daniel Almeida Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
VTS 1 CTASP => PL 2799/2015 Voto em Separado 23/08/2021 Tiago Mitraud Dispõe sobre a proibição de entidades, empresas brasileiras ou sediadas em território nacional com objetivo importação de cacau e seus derivados, estabelecerem contratos com empresas que explorem trabalho degradante ou escravo em outros países.
PL 2799/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3695/2015 => PL 2799/2015 Requerimento de Desapensação 03/12/2015 Félix Mendonça Júnior Requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.717, de 2015, do Projeto de Lei n.º 2.799 de 2015