RCP 22/2016 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Requerimento de Instituição de CPI | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
Pr. Marco Feliciano - PSC/SP | 28/04/2016 | |||||||||||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Criação, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), investigação, irregularidade, utilização, verba pública, União Nacional dos Estudantes (UNE). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
. | . | |||||||||||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
02/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (2) | |||||||||||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Instituição de CPI n. 22/2016, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE". | |||||||||||||||||||||||||||||||
28/04/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Relatório de Conferência de Assinaturas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Publicação inicial no DCD de 05/05/16 PÁG 551 COL 01. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Cria Comissão Parlamentar de Inquérito nos termos do art. 35, caput e § 4º , do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/05/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Ato da Presidência: constitui CPI, satisfeitos os requisitos do art. 35, caput e § 4º, do Regimento Interno. | |||||||||||||||||||||||||||||||
11/07/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão do Presidente exarada na Questão de Ordem n. 184/2016, lida na Sessão Plenária no dia 11/07/2016, : "... Nesses termos, considerando ainda os limites constitucionais e regimentais desta Presidência, no que se refere aos encaminhamentos pertinentes à criação e instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive, acolho a presente questão de ordem, para, reconsiderando o despacho da Presidência, de 4 de maio de 2016, e consequentemente, os Atos da Presidência de 4 e de 24 de maio de 2016, expedidos na forma do § 2º do art. 35, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determinar a devolução do mencionado Requerimento aos seus ilustres autores, por ausência de fato determinado. Dou por resolvida a presente Questão de Ordem. Publique-se. Oficie-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Devolvido ao autor, nos termos do § 2º do art. 35 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 137 do RICD (5 sessões a partir de 12/07/2016) | |||||||||||||||||||||||||||||||
13/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) n. 148/2016, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PSC-SP), que: "Recorre da devolução ao Autor do Requerimento de Instituição de CPI nº 22, de 2016, que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE". | |||||||||||||||||||||||||||||||
14/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) n. 150/2016, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), que: "Recurso contra decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em resposta à Questão de Ordem nº 184/2016, que devolveu aos autores o Requerimento de CPI nº 22/2016, que 'requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE'". | |||||||||||||||||||||||||||||||
19/07/2016 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 151/2016, pelo Deputado Antonio Imbassahy, que: "Recurso contra a decisão do senhor Waldir Maranhão, 1º Vice-Presidente da Câmara dos Deputados então no exercício da Presidência, que acolheu a Questão de Ordem 184/2016 para reconsiderar o despacho da Presidência de 4 de maio de 2016, e determinar a devolução aos autores do Requerimento nº 22/2016, que 'requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE'. ". |
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02/08/2016 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 3 recursos. | |||||||||||||||||||||||||||||||
31/01/2019 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
• | Decisão da Presidência: "Arquivem-se os Requerimentos de Criação de Comissão Parlamentar de Inquérito - RCP, nos termos da decisão da Presidência da Câmara dos Deputados proferida na Sessão Plenária do dia 18 de março de 2003 em resposta à Questão de Ordem n. 03/2003, assim como as proposições acessórias àqueles. Publique-se". | |||||||||||||||||||||||||||||||
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
RCP 22/2016 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
04/05/2016 | Há número suficiente de assinaturas e fato determinado devidamente caracterizado no Requerimento, atendidas, assim, as disposições do art. 58, § 3º, da Constituição Federal e do art. 35, § 1º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, razão pela qual determino a publicação do requerimento e a constituição da Comissão para, nos termos do art. 35, § 3º, primeira parte, funcionar no prazo de 120 (cento e vinte) dias. Publique-se. | |||||||||||||||||||||||||||||||
RCP 22/2016 Recursos apresentados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
Recurso | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
REC 148/2016 => RCP 22/2016 | Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) | 13/07/2016 | Pr. Marco Feliciano | Recorre da devolução ao Autor do Requerimento de Instituição de CPI nº 22, de 2016, que requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE. | ||||||||||||||||||||||||||||
REC 150/2016 => RCP 22/2016 | Recurso contra devolução de requerimento de CPI (Art. 35, § 2º, RICD) | 14/07/2016 | Cristiane Brasil | Recurso contra decisão proferida pelo Primeiro Vice-Presidente, no exercício da Presidência, em resposta à Questão de Ordem nº 184/2016, que devolveu aos autores o Requerimento de CPI nº 22/2016, que "requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o uso irregular de dinheiro público por parte da União Nacional dos Estudantes - UNE". | ||||||||||||||||||||||||||||