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PL 3290/2000
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
De Velasco - PSL/SP 27/06/2000
Ementa
Torna obrigatórios os mecanismos que discrimina, destinados à transparência na administração pública.
Indexação
Obrigatoriedade, orgão público, atendimento, público, utilização, divisor, separação, seção, proibição, parede, dificuldade, visualização, local, determinação, anúncio, realização, reunião, interessado, assunto, publicação, demonstrativo, recursos públicos, diario oficial, transparência administrativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/06/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP DE VELASCO.
28/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
29/06/2000 Plenário (PLEN)
Publicação Inicial DCD 29 06 00 PAG 35694.
15/08/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO.
14/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
RELATOR DEP PAULO PAIM.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
23/11/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
12/12/2000 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP PAULO PAIM.
04/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Rejeitado o Parecer do Relator. Designado o Deputado Jovair Arantes para redigir o Parecer vencedor.
25/04/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição.
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Parecer do Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste.
20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00
Aprovado por Unanimidade o Parecer
26/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Encaminhado à CFT
26/06/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido pela CFT
02/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator: Dep. Félix Mendonça
06/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto
13/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
23/08/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
05/09/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução ao Relator
06/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária.
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer
28/11/2001 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento à CCP para publicação.
28/11/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação dos pareceres da CTASP e CFT, pela inadequação.
(PL. 3290-B/00).
11/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Recebido para publicação.
Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 29/11/01, Letra B, Encerramento.
12/12/2001 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação.
14/12/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do artigo 54, combinado com o artigo 58, § 4º do RI. Prazo para apresentação de recurso artigo 58, § 2º (05 sessões) de: 14 12 01 a 22 02 02.
DCD 14 12 01 Pág 66210 Col 01.
25/02/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo para Recurso.
04/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado, nos termos do artigo 58, § 4º do RI.
DCD 10 04 02 Pág 14960 Col 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3290/2000    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/06/2000 DESPACHO INICIAL A CTASP, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR - ARTIGO 24, II.
PL 3290/2000    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 3290/2000 Parecer do Relator 06/11/2001 Félix Mendonça Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 3290/2000 Parecer de Comissão 22/05/2002 Comissão de Finanças e Tributação
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
VTS 1 CTASP => PL 3290/2000 Voto em Separado 12/12/2000 Paulo Paim
PAR 1 CTASP => PL 3290/2000 Parecer de Comissão 20/06/2001 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste.
PRV 1 CTASP => PL 3290/2000 Parecer Vencedor 20/06/2001 Jovair Arantes Parecer do Vencedor, Dep. Jovair Arantes, pela rejeição deste.