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PL 10160/2018
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13799/2019
Origem: PLS 656/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE 03/05/2018
Ementa
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)
Indexação
Alteração, medida provisória, prorrogação, prazo, benefício fiscal, pessoa jurídica, investimento, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam),  redução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desenvolvimento regional, tributação.
_Alteração, lei federal, reinvestimento, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), empreendimento, Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/06/2018 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 581/2018, do SF, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 656, de 2015, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".
03/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 10160/2018, pelo Senado Federal, que: "Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam), e a Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, para dispor sobre os depósitos para reinvestimento efetuados pelas empresas em operação nas áreas de atuação da Sudene e da Sudam; e estende ambos os benefícios para a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (Sudeco)".
07/06/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8967/2017.
11/06/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/18 PÁG 78 COL 01.
11/06/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Recebimento pela CINDRA, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
19/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 8924/2018, pelo Líderes, que: "Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que 'fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências'".
13/07/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Designada Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)
10/08/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.
15/08/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Devolvida à Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO)
29/10/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CINDRA, pela Dep. Marinha Raupp
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.
31/10/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia
Aprovado por unanimidade.
01/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
01/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Publicado em avulso e no DCD de 06/11/18 PÁG 54, Letra A.
07/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mendonça Filho (DEM-PE)
08/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/11/2018)
13/11/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à CCJC.
13/11/2018 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento dos Líderes que requer a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 8924/2018 => PL 10160/2018.
13/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/11/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-9022/2017, PL-8967/2017 apensadas.
20/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
21/11/2018 Plenário (PLEN) - 09:33 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
27/11/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/11/2018 Plenário (PLEN) - 20:34 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
04/12/2018 Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão Deliberativa Extraordinária
Aprovado o Requerimento que solicita inversão de pauta para que o PL 9.691, de 2018, seja apreciado como item 1 da pauta, renumerando-se os demais.
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
05/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2018 Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 16:23 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Delegado Waldir (PSL-GO), que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Delegado Waldir (PSL-GO).
Rejeitado o Requerimento.
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.
Designado Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Discutiram a Matéria: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Dagoberto Nogueira (PDT-MS) e Dep. Darcísio Perondi (MDB-RS).
11/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 17:06 Sessão Deliberativa
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.
11/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 17:06 Sessão
Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.
11/12/2018 Plenário (PLEN) - 17:06 Sessão Deliberativa Extraordinária
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA).
Aprovado o Projeto de Lei 10.160, de 2018, ressalvados os destaques.
Em consequência, fica prejudicada a apreciação das proposições apensadas e das Emendas apresentadas.
Retirado o destaque da bancada do PSL, para a votação em separado do art. 1º do PL nº 10.160, de 2018 - DTQ 1.
Prejudicado o destaque da bancada do PDT para votação em separado do parágrafo 10, do artigo 1º do Projeto de Lei 10.160-A/2018, para que o mesmo conste no Substitutivo apresentado - DTQ 2.
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 10.160-A/2018).
11/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática dos Projetos de Lei nºs 8.967/2017 e 9.022/2017, apensados, em face da declaração de prejudicialidade destes, decorrente da aprovação em Plenário do Projeto de Lei nº 10.160/2018, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 11/12/2018 - 17h06 - 266ª Sessão).
12/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
12/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 33/18.
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 PLEN, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP).
13/12/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Autos à Seção de Autógrafos.
13/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1.345/2018/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/12/2018 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP
03/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13799/2019. DOU 04/01/19 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 13/19-PE) Razões do veto: DOU 04/01/19 PÁG 04 COL 02.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  50/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 10.160/2018.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 268/2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PL 10.160/2018. Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 10160/2018    Emendas apresentadas
PL 10160/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/06/2018 Às Comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II. Apense-se a este a(o)PL-8967/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 10160/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 CCJC => PL 10160/2018 Parecer Reformulado de Plenário 11/12/2018 Tadeu Alencar Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPR 1 CFT => PL 10160/2018 Parecer Reformulado de Plenário 11/12/2018 Tadeu Alencar Parecer Reformulado de Plenário, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.
Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CINDRA => PL 10160/2018 Parecer do Relator 10/08/2018 Marinha Raupp Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.
PRL 2 CINDRA => PL 10160/2018 Parecer do Relator 29/10/2018 Marinha Raupp Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.
PAR 1 CINDRA => PL 10160/2018 Parecer de Comissão 31/10/2018 Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia Aprovado por unanimidade..
Parecer da Relatora, Dep. Marinha Raupp (MDB-RO), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 9022/2017, e do PL 8967/2017, apensados.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 10160/2018 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2018 Tadeu Alencar Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PL 10160/2018 Parecer Proferido em Plenário 11/12/2018 Tadeu Alencar Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tadeu Alencar (PSB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo apresentado; e pela rejeição do PL 9022/2017 e do PL 8967/2017, apensados.
DVT 1 => PL 10160/2018 Declaração de Voto 12/12/2018 Eduardo Cury Declaração escrita de voto.
PL 10160/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 8924/2018 => PL 10160/2018 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/06/2018 Líderes Requeremos a Vossa Excelência, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 10.160/2018, que "fixa novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Sudene e Sudam e dá outras previdências".