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MPV 28/2002 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
05/02/2002 |
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Ementa |
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Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Criando um regime disciplinar diferenciado (RDD), para presos que estejam em regime fechado e cometam falta grave com a prática de crime doloso. |
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Indexação |
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Normas, direito penitenciário, criação, regime disciplinar diferencido, regime penitenciário, condenado, crime doloso, regime fechado, falta grave, competência, diretor, estabelecimento penal, pena disciplinar, réu preso, transferência, definição, local, cumprimento, pena, cela individual, autorização, autoridade judiciária, realização, interrogatório, inquisição, preso, presídio, penitenciária, dispensa, transporte, instalação, sistema de segurança, detector de metal, acesso, prisão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN)
A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/02/2002 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação e leitura da Medida Provisória pela Poder Executivo |
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01/03/2002 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário
Pronto para ordem do dia. MPV 28/02
Prazo da MP: Encerramento da Apresentação de Emenda: 19/02/02; Término da Apreciação na Comissão Mista: 28/02/02; Término da Apreciação na Câmara dos Deputados: 14/03/02; Termino da Apreciação no Senado Federal: 28/03/02; Sobrestar (trancar a pauta): 01/04/02; Término da Apreciação no Congresso Nacional: 15/04/02; Término da Apreciação com prorrogação no Congresso Nacional: 14/06/02. |
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05/03/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação Inicial no DCD de 2/3/2002 PÁG 5237 COL 02. |
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02/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Não realizada a Ordem do Dia, por falta de quorum. |
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03/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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04/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Ordem do Dia da MPV 14/01, com prazo encerrado. |
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09/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em face da retirada de pauta da Medida Provisória nº 14/01, com prazo encerrado. |
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10/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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11/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Adiada a Discussão por Falta de Quorum (Obstrução) |
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15/04/2002 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à Seção de Autógrafos - 1 pasta |
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16/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a Discussão em Face do Encerramento da Sessão |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único |
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Adiada a discussão em face do encerramento da sessão. |
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17/04/2002 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Questão de Ordem do dep. Arnaldo Faria de Sá sobre a proibição constitucional de edição de Medida Provisória sobre o tema Direito Penal e Processual Penal, aditada pelos Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh e Inocêncio de Oliveira. Contraditada pelo Dep. Wagner Rossi. Respondida pela Presidência. |
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O Dep. Arnaldo Faria de Sá recorre da decisão à CCJR. |
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Discussão em turno único |
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Designado Relator, Dep. Osmar Serraglio, para proferir o parecer em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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Retirada pelo Autor, Dep. Fernando Coruja, na qualidade de Líder do Bloco PDT/PPS e outros o Recurso contra o parecer terminativo do relator a esta Medida Provisória. |
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Encerrada a Discussão |
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Votação em turno único |
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Rejeitada a Medida Provisória nº 28, de 2002. |
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A matéria vai à Comissão Mista do Congresso Nacional, nos termos do parágrafo único do artigo sexto da Resolução 01-CN/89 e ao arquivo. |
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31/01/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando nº 20/05 - CCP |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 28/2002 Pareceres apresentados |
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Dispõe sobre normas gerais de direito penitenciário e dá outras providências (MPV02802) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV02802 => MPV 28/2002 |
Parecer Proferido em Plenário |
17/04/2002 |
Osmar Serraglio |
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Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio, em substituição à Comissão Mista do Congresso Nacional, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação. |
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