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PL 6621/2016
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 13848/2019
Origem: PLS 52/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eunício Oliveira - PMDB/CE 06/12/2016
Ementa
Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências.
Indexação
Gestão, organização, processo decisório, prestação de contas, controle social, agência reguladora, ouvidoria, colaboração, órgão público, defesa da concorrência, defesa do consumidor, defesa, meio ambiente.
_ Alteração, Lei da Aneel, integração, Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), procuradoria, ouvidoria, mandato, diretoria.
_ Alteração, Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), redução, número, conselheiro, conselho diretor, proibição, recondução,  encaminhamento, proposta orçamentária, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
_Alteração, Lei do Petróleo, integração, Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), ouvidoria, mandato, diretoria.
_Alteração, Lei do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), escolha, diretor , mandato, proibição, recondução.
_ Alteração, lei federal, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), nomeação, diretor, mandato.
_Alteração, lei federal, integração, procuradoria, ouvidoria, Agência Nacional de Águas (ANA), mandato, diretoria, proibição, recondução, diretor.
_Alteração, Lei de Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras, composição, agência reguladora, mandato, diretoria, inclusão, procuradoria, ouvidoria, critério, escolha, diretoria, lista tríplice, mandato, impedimento, ocupação, cargo público, conselho diretor, diretoria.
_Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, inclusão, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), procuradoria, mandato, diretoria, requisito, diretor, ouvidor, proibição, recondução, diretoria, órgão colegiado.
_Alteração, medida provisória, Agência Nacional do Cinema (ANCINE), diretoria colegiada, requisito, membro, diretor, mandato, proibição, recondução, encaminhamento, proposta orçamentária, Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.
_Alteração, Lei da ANAC, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), diretoria, órgão colegiado,    proibição, recondução, diretor.
_Alteração, lei federal,  integração, Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, Sistema de Administração Financeira Federal, agência reguladora, Secretaria de Governo da Presidência da República.  
Administração pública
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/12/2016 Em razão da distribuição para mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, a ser composta pelas seguintes comissões:Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura; Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13848/2019. DOU 26/06/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 266/19-PE). Razões do veto: DOU 26/06/19 PÁG 15 COL 02.
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 474 /2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
Resultado: mantido o veto parcial.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (28)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (36) Recursos (2)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1371/16, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n º 52, de 2013, de autoria do Senador Eunício Oliveira, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº  9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei n º 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei n º 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória n º 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei n º 11.182, de 27 de setembro de 2005, e aLei n º 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".
06/12/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 6621/2016, pelo Senado Federal, que: "Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".
14/12/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Em razão da distribuição para mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, a ser composta pelas seguintes comissões:Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura; Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/12/2016 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência: Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
16/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/12/16 PÁG 27 COL 01.
17/08/2017 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II do art. 34 do Regimento Interno.
DCD de 18/08/17, PÁG 36 COL 01.
17/08/2017 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhado à(ao) PL662116.
17/08/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Recebimento pela PL662116.
12/09/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7218/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
04/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7388/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
18/10/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7464/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
22/11/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7713/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
06/12/2017 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 7848/2017, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
08/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8061/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
13/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8232/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
28/03/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8340/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
04/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Instalada a Comissão.
Eleito Presidente o Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).
Designado Relator, Dep. Danilo Forte (DEM-CE)
05/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 06/04/2018)
10/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 1/2018, pelo Deputado Danilo Forte (DEM-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 2/2018, pelo Deputado Danilo Forte (DEM-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 3/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 4/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com juristas e especialistas em direito regulatório para discutir o PL 6621/2016".
11/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Aprovado requerimento n. 1/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 2/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 3/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.
Aprovado requerimento do Sr. Eduardo Cury que solicita a realização de Audiência Pública com juristas e especialistas em direito regulatório para discutir o PL 6621/2016.
12/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 5/2018, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), que: "Solicita a realização de Audiência Pública com o Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, para discutir o PL 6621/2016".
17/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 6/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Senador da República, Tasso Jereissati, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 7/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".
18/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 33 emendas.
Apresentação do Requerimento n. 8/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo membro do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 9/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Professor Doutor Otávio Luiz Rodrigues Junior, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 10/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".
Apresentação do Requerimento n. 11/2018, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE), que: "Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo secretário de Produtividade do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial".
18/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência que resolve "prorrogar até as 20 horas do dia 18 de abril de 2018 o prazo para o oferecimento de emendas perante a Comissão Especial destinada a proferir paracer ao Projeto de Lei n. 6.621/2016. Publique-se"
18/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Encerrado o prazo para emendas ao projeto após a prorrogação. Foram apresentadas, no total, 36 emendas.
19/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Requerimento n. 12/2018, pelo Deputado Ezequiel Teixeira (PODE-RJ), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/2016, com a participação de especialistas no tema e integrantes das Cortes de Contas da União, Rio de Janeiro e São Paulo".
25/04/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Aprovado requerimento n. 6/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Senador da República, Tasso Jereissati, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 7/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 8/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo membro do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 9/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Professor Doutor Otávio Luiz Rodrigues Junior, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 10/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 11/2018 do Sr. Danilo Forte que requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo secretário de Produtividade do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
Aprovado requerimento n. 12/2018 do Sr. Ezequiel Teixeira que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/2016, com a participação de especialistas no tema e integrantes das Cortes de Contas da União, Rio de Janeiro e São Paulo.
02/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8520/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Requerimento n. 13/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016".
Apresentação do Requerimento n. 14/2018, pelo Deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA), que: "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/16 na Comissão Especial do PL 6621/16 - Agências Reguladoras".
08/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Aprovado requerimento n. 13/2018 do Sr. Hugo Leal que requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016.
Aprovado requerimento n. 14/2018 do Sr. José Carlos Aleluia que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/16 na Comissão Especial do PL 6621/16 - Agências Reguladoras
22/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Requerimento n. 15/2018, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que: "Requer a realização de seminário (audiência pública) no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016, no Estado do Rio de Janeiro".
Apresentação do Requerimento de Audiência Pública n. 16/2018, pelo Deputado Sergio Vidigal (PDT-ES), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir o PL nº 6.621/2016 que trata sobre o tema Agências Reguladoras".
23/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Requerimento n. 17/2018, pelo Deputado Roberto de Lucena (PODE-SP), que: "Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir o PL nº 6.621/2016 que trata sobre o tema Agências Reguladoras.

".
25/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8740/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
06/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 PL662116, pelo Dep. Danilo Forte
Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):

I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;

II - em relação às Emendas:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nº.s 2, 5, 6, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 7 e, na parte em que tratam de remuneração de carreiras, das Emendas de nº.s 4 e 14;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nº.s 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;

III - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, pela aprovação integral das Emendas de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17 e 34, pela aprovação parcial das Emendas de nº.s 4, 11, 14, 16, 21, 31 e 35, tudo na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas de nº.s 1, 10, 15, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36.
07/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/06/2018)
20/06/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 8926/2018, pela Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências", que: "Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras'".
25/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Foram apresentadas 16 emendas ao substitutivo.
04/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Voto em Separado n. 1 PL662116, pelo Deputado Aureo (SD-RJ).
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 1 PL662116, pelo Dep. Danilo Forte
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):
I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;
II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 7 e, na parte em que tratam de remuneração de carreiras, das Emendas de nºs 4 e 14;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;
III - em relação às Emendas ao Substitutivo nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16;
IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 18, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16, 21, 31 e 35; pela aprovação integral da Emenda ao Substitutivo de nº 4; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs  1, 2, 5, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16.
11/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, PES 2 PL662116, pelo Dep. Danilo Forte
11/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):
I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;
II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 4 e 14, na parte em que tratam de remuneração de carreiras;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;
III - em relação às Emendas ao Substitutivo nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16;
IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16, 18, 21, 31 e 35; pela aprovação integral das Emendas ao Substitutivo de nºs 4 e 5; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16.
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Aureo.
12/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de
Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 PL662116, pelo Deputado Danilo Forte (PSDB-CE).
Parecer Reformulado, Dep. Danilo Forte
12/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
13/07/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências" Publicado em avulso e no DCD de 14/07/18 PÁG 39 COL 01, Letra A.
13/07/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/07/2018).
08/08/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 322/2018, pela Deputada Margarida Salomão (PT-MG), que: "Recurso contra apreciação conclusiva na comissão especial do Substitutivo ao PL 6621/16, que dispõe sobre Agências Reguladoras".
Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 323/2018, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 6.621, de 2016, que 'dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências'".
08/08/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
04/09/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 04/09/2018 16:04:00. Foram apresentados 2 recursos.
27/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Rejeitado o Recurso nº 322/2018 (art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD). A matéria segue a tramitação inicialmente prevista (Sessão Deliberativa Extraordinária de 27/11/2018 - 20h34min). Em consequência, fica prejudicado o Recurso nº 323/2018, nos termos do art. 164, II do RICD.
28/11/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 1246/2018 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
03/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Designado Relator da Redação Final, Dep. Osmar Serraglio (PP-PR)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Osmar Serraglio (PP-PR).
05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
05/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 175/18/PS-GSE.
06/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 381/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.
25/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13848/2019. DOU 26/06/19 PÁG 01 COL 01 . Vetado parcialmente. (MSC 266/19-PE). Razões do veto: DOU 26/06/19 PÁG 15 COL 02.
08/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº  324/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PL 6.621/2016
19/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 474 /2019 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto.
Resultado: mantido o veto parcial.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6621/2016    Emendas apresentadas
PL 6621/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/12/2016 Em razão da distribuição para mais de três comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, conforme determina o art. 34, inciso II, do RICD, a ser composta pelas seguintes comissões:Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Cultura; Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Viação e Transportes; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 6621/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 CCJC => PL 6621/2016 Redação Final 03/12/2018 Osmar Serraglio
PARF 1 CCJC => PL 6621/2016 Parecer de Comissão para Redação Final 05/12/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovada a Redação Final.
PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS (PL662116 - 55ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PL662116 => PL 6621/2016 Parecer do Relator 06/06/2018 Danilo Forte Parecer do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):

I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;

II - em relação às Emendas:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nº.s 2, 5, 6, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 7 e, na parte em que tratam de remuneração de carreiras, das Emendas de nº.s 4 e 14;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nº.s 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;

III - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016, pela aprovação integral das Emendas de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17 e 34, pela aprovação parcial das Emendas de nº.s 4, 11, 14, 16, 21, 31 e 35, tudo na forma do Substitutivo anexo, e pela rejeição das Emendas de nº.s 1, 10, 15, 18, 19, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36.
SBT 1 PL662116 => PL 6621/2016 Substitutivo 06/06/2018 Danilo Forte
VTS 1 PL662116 => PL 6621/2016 Voto em Separado 04/07/2018 Aureo Voto em separado.
PES 2 PL662116 => PL 6621/2016 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 11/07/2018 Danilo Forte Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):
I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;
II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 4 e 14, na parte em que tratam de remuneração de carreiras;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;
III - em relação às Emendas ao Substitutivo nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16;
IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16, 18, 21, 31 e 35; pela aprovação integral das Emendas ao Substitutivo de nºs 4 e 5; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16.
PAR 1 PL662116 => PL 6621/2016 Parecer de Comissão 11/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Aprovado por Unanimidade o Parecer, ressalvados os destaques..
Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Danilo Forte (PSDB-CE):
I - pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016;
II - em relação às Emendas ao PL 6.621/2016:
a) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 2, 5, 6, 7, 23 e 30;
b) pela inconstitucionalidade e injuridicidade, incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 4 e 14, na parte em que tratam de remuneração de carreiras;
c) pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das demais Emendas, inclusive das de nºs 4 e 14, na parte em que tratam da inclusão de referência à Agência Nacional de Mineração;
III - em relação às Emendas ao Substitutivo nº 1, pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e compatibilidade e adequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 1 a 16;
IV - no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.621, de 2016; pela aprovação integral das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 3, 8, 9, 12, 13, 17, 19 e 34; pela aprovação parcial das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 4, 11, 14, 16, 18, 21, 31 e 35; pela aprovação integral das Emendas ao Substitutivo de nºs 4 e 5; e pela aprovação parcial das Emendas ao Substitutivo de nºs 3, 6, 11 e 14; tudo na forma do Substitutivo anexo; e pela rejeição das Emendas ao PL 6621/2016 de nºs 1, 10, 15, 20, 22, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 32, 33 e 36; e pela rejeição das Emendas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15 e 16.
SBT 3 PL662116 => PL 6621/2016 Substitutivo 11/07/2018 Danilo Forte
PRR 1 PL662116 => PL 6621/2016 Parecer Reformulado 12/07/2018 Danilo Forte Parecer Reformulado, Dep. Danilo Forte
SBT-A 1 PL662116 => PL 6621/2016 Substitutivo adotado pela Comissão 12/07/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e da Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, e dá outras providências.
SBT 4 PL662116 => PL 6621/2016 Substitutivo 12/07/2018 Danilo Forte
PL 6621/2016    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 322/2018 => PL 6621/2016 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/08/2018 Margarida Salomão Recurso contra apreciação conclusiva na comissão especial do Substitutivo ao PL 6621/16, que dispõe sobre Agências Reguladoras.
REC 323/2018 => PL 6621/2016 Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) 08/08/2018 Fábio Trad Recurso contra a apreciação conclusiva pelas Comissões do Projeto de Lei (PL) nº 6.621, de 2016, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá outras providências".
PL 6621/2016    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 6621/16 - AGÊNCIAS REGULADORAS (PL662116 - 55ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, Mansueto Almeida, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.
REQ 2/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Dyogo Oliveira, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.
REQ 3/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado o Excelentíssimo Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, Jarbas Barbosa da Silva Junior, para debater sobre o PL nº 6.621/ de 2016 na Comissão Especial.
REQ 4/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento de Audiência Pública 10/04/2018 Eduardo Cury Solicita a realização de Audiência Pública com juristas e especialistas em direito regulatório para discutir o PL 6621/2016.
REQ 5/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento de Audiência Pública 12/04/2018 Eduardo Cury Solicita a realização de Audiência Pública com o Ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, para discutir o PL 6621/2016.
REQ 6/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento de Audiência Pública 17/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Senador da República, Tasso Jereissati, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
REQ 7/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento de Audiência Pública 17/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo subchefe de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais da Casa Civil, Marcelo Pacheco dos Guaranys, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
REQ 8/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 18/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo membro do Ministério Público Federal, José Elaeres Marques Teixeira, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
REQ 9/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 18/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Professor Doutor Otávio Luiz Rodrigues Junior, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
REQ 10/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 18/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo Ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
REQ 11/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 18/04/2018 Danilo Forte Requer que seja realizada audiência pública tendo como convidado Excelentíssimo secretário de Produtividade do Ministério da Fazenda, João Manuel Pinho de Mello, para debater sobre o PL nº 6.621, de 2016, na Comissão Especial.
REQ 12/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 19/04/2018 Ezequiel Teixeira Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/2016, com a participação de especialistas no tema e integrantes das Cortes de Contas da União, Rio de Janeiro e São Paulo.
REQ 13/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 03/05/2018 Hugo Leal Requer a inclusão de participante em audiência pública no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016.
REQ 14/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 03/05/2018 José Carlos Aleluia Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 6621/16 na Comissão Especial do PL 6621/16 - Agências Reguladoras
REQ 15/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 22/05/2018 Hugo Leal Requer a realização de seminário (audiência pública) no âmbito da Comissão Especial destinada à apreciação do PL 6621/2016, no Estado do Rio de Janeiro.
REQ 16/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento de Audiência Pública 22/05/2018 Sergio Vidigal Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir o PL nº 6.621/2016 que trata sobre o tema Agências Reguladoras.
REQ 17/2018 PL662116 => PL 6621/2016 Requerimento 23/05/2018 Roberto de Lucena Requer, nos termos do art. 255 do Regimento Interno, a realização de audiência pública para discutir o PL nº 6.621/2016 que trata sobre o tema Agências Reguladoras.

Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 7218/2017 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 12/09/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 7388/2017 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 04/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 7464/2017 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 18/10/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 7713/2017 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 22/11/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 7848/2017 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 06/12/2017 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 8061/2018 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 08/02/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 8232/2018 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 13/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 8340/2018 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 28/03/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 8520/2018 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 02/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 8740/2018 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 25/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".
REQ 8926/2018 => PL 6621/2016 Requerimento de Prorrogação de prazo de Comissão Temporária 20/06/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, e dá o Requer a prorrogação de prazo da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 6621, de 2016, do Senado Federal, que "dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras".