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PEC 355/1996
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
João Coser - PT/ES 23/04/1996
Ementa
Inclui inciso no artigo 93 e revoga o parágrafo 2º do artigo 120 da Constituição Federal.
Explicação da Ementa
ATRIBUINDO AOS MAGISTRADOS A ELEIÇÃO DOS TITULARES DOS CARGOS DE DIREÇÃO DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, DOS TRIBUNAIS REGIONAIS ELEITORAIS, DOS TRIBUNAIS DOS ESTADOS E DO TRIBUNAL DO DISTRITO FEDERAL E TERRITORIOS, AOS QUAIS ESTEJAM ADMINISTRATIVAMENTE VINCULADOS, ALTERANDO A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
14/05/1996
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 05 96 PAG 13574 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/04/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO PELO
DEP JOÃO COSER.
14/05/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
14/05/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 15 05 96 PAG 13574 COL 02.
15/05/1996 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADA A CCJR.
23/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
DCD 01 06 96 PAG 15911 COL 02.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
02/03/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivamento nos termos do artigo 105, parágrafo único, do RICD.
28/04/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REQUERIMENTO DO DEP JOÃO COSER, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTA À PEC 96/92.
04/08/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP IBRAHIM ABI-ACKEL.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
03/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-Ackel, pela admissibilidade.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Vista ao Deputado Edir Oliveira.
06/08/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução de Vista (Dep. Edir Oliveira).
30/10/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovado o Parecer  contra os votos dos Deputados Nelson Otoch, Aldir Cabral, Edir Oliveira e Luiz Antonio Fleury,  apresentou voto em separado o Deputado Edir Oliveira
06/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhado à CCP
Encaminhamento de parecer à CCP para publicação.
06/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Proposição recebida para publicação.
18/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação publicado no DCD de 19/11/02, Letra A.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
18/11/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao arquivo - Guia 86