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PL 4984/1985
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7347/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 04/03/1985
Ementa
DISCIPLINA A AÇÃO CIVIL PUBLICA DE RESPONSABILIDADE POR DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE, AO CONSUMIDOR, A BENS E DIREITOS DE VALOR ARTISTICO, ESTETICO, HISTORICO, TURISTICO E PAISAGISTICO, ASSIM COMO A QUALQUER OUTRO INTERESSE DIFUSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, RESPONSABILIDADE, DANOS, MEIO AMBIENTE, CONSUMIDOR, BENS, OBRA ARTISTICA, PATRIMONIO HISTORICO, VALOR, TURISMO, PAISAGEM, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, MUNICIPIOS, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA, FUNDAÇÃO, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, SOCIEDADE CIVIL, SERVIDOR, PESSOA FISICA, COMPETENCIA, MINISTERIO PUBLICO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO, REQUISIÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, PERICIA, ARQUIVAMENTO, AUTOS, HOMOLOGAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR. COMPETENCIA, JUIZ, FIXAÇÃO, PRESTAÇÕES, INDENIZAÇÃO, MULTA, REVERSÃO, VALOR, FUNDOS, GESTÃO, CONSELHO FEDERAL, CONSELHO ESTADUAL, PARTICIPAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DESTINAÇÃO, RECURSOS, REPARAÇÃO, DANOS, DEPOSITO, BANCO OFICIAL, OBRIGATORIEDADE, REU, PAGAMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, APLICAÇÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, AÇÃO POPULAR, INTERESSES DIFUSOS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7347/85. DOFC 25 07 85 PAG 10649 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 64/84-CN E MENSAGEM 180/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 07 08 85 PAG 1262 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 20 09 85. DCN1 24 09 85 PAG 1785 COL 02. DOFC 25 07 85 PAG 10654 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/03/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 05 03 85 PAG 0083 COL 01.
04/03/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ.
07/03/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 15 03 85 PAG 1176 COL 01.
20/03/1985 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP VALMOR GIAVARINA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM 02 EMENDAS. DCN1 13 04 85 PAG 2975 COL 03.
28/03/1985 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJ. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4984-A/85. DCN1 29 03 85 PAG 2061 COL 01.
25/04/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. DISCUSSÃO PELO DEP DEL BOSCO AMARAL. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CCJ. APROVAÇÃO DO PROJETO.
25/04/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 26 04 85 PAG 3508 COL 01.
07/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4984-B/85. DCN1 08 05 85 PAG 4018 COL 03.
07/05/1985 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DASO COIMBRA. DCN1 01 06 85 PAG 5431 COL 02.
07/05/1985 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/05/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 60/85. DCN1 18 05 85 PAG 4657 COL 03.
24/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7347/85. DOFC 25 07 85 PAG 10649 COL 01. VETADO PARCIALMENTE. MENSAGEM 64/84-CN E MENSAGEM 180/84-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 07 08 85 PAG 1262 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 20 09 85. DCN1 24 09 85 PAG 1785 COL 02. DOFC 25 07 85 PAG 10654 COL 01.
25/07/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-363/85, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 07 08 85 PAG 7777 COL 01.
08/08/1985 COMISSÃO MISTA (CPMI)
PRESIDENTE SEN OCTAVIO CARDOSO, VICE-PRESIDENTE SEN JOSE LINS E RELATOR DEP VALMOR GIAVARINA. DCN1 11 09 85 PAG 1691 COL 03