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MPV 260/2005
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 11206/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 25/08/2005
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 350.000.000,00, para os fins que especifica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL:   Abre crédito extraordinário ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Defesa e, em conseqüencia, também ao Orçamento de Investimento, em favor da Infraero, no valor de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinqüenta milhões de reais) para os fins que especifica.
Explicação da Ementa
Destinando os recursos à INFRAERO para reforma e ampliação dos Aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo; de Vitória, no Espírito Santo; Santos Dumont, no Rio de Janeiro; de Goiânia, em Goiás; de Macapá, no Amapá; e de Florianópolis, em Santa Catarina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
23/11/2005 Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11206/05. DOU 16 12 05 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final Projeto de Lei de Conversão
Tramitação
Data Andamento
25/08/2005 Poder Executivo (EXEC)
• Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
25/08/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para Emendas: 26/08/2005 a 31/08/2005.
Comissão Mista: 25/08/2005 a 07/09/2005.
Câmara dos Deputados: 08/09/2005 a 21/09/2005.
Senado Federal: 22/09/2005 a 05/10/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2005 a 08/10/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2005.
Congresso Nacional: 25/08/2005 a 23/10/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2005 a 15/12/2005 + 7 dias.
08/09/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
• Submeta-se ao Plenário.
Prazo para Emendas: 26 08 05 a 31 08 05
Comissão Mista: 25 08 05 a 07 09 05.
Câmara dos Deputados: 08 0905 á 2109 05
Senado Federal: 22 0905 a 05 10 05
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06 10 05 a 08 10 05
Sobrestar Pauta: a partir de 09 10 05
Congresso Naciona: 25 08 05 a 23 10 05
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24 10 05 a 15 12 05 + 07 dias.
DCD 10 09 05 PÁG 44348 COL 02.
09/09/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no  DCD de 10 09 05 PÁG 44348 COL 02.
10/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
11/10/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 252/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 12 10 05 PÁG 49711 COL 02.
18/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 259/05, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 19 10 05 PÁG 50518 COL 02.
19/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 20 10 05 PÁG 50905 COL 01.
19/10/2005 Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
• Designado Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta Medida Provisória e às 10 emendas apresentadas.
20/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 21 10 05 PÁG 51176 COL 02.
25/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 26 10 05 PÁG 51509 COL 01.
26/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
26/10/2005 Plenário (PLEN) - 17:45 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 17:45)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 27 10 05 PÁG 51854 COL 01.
27/10/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
DCD 28 10 05 PÁG 52212 COL 02.
31/10/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 01 11 05 PÁG 52557 COL 01.
01/11/2005 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 02 11 05 PÁG 52917 COL 02.
08/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão ordinária - 14:00)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 09 11 05 PÁG 53741 COL 01.
08/11/2005 Plenário (PLEN) - 20:20 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
09/11/2005 Plenário (PLEN) - 10:30 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.   (Sessão extraordinária - 10:30)
• Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 258/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 10 11 05 PÁG 53970 COL 01.
10/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Rodrigo Maia, Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Retirada de pauta a Requerimento de Deputado.
DCD 11 11 05 PÁG 54490 COL 02.
16/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento do Dep. Murilo Zauith, na qualidade de Líder do PFL, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Rodrigo Maia (PFL-RJ).
• Retirados pelo Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, os Requerimentos do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por duas sessões.
• Retirados pelo autor, Dep.Alberto Goldman, Líder do PSDB, os Requerimentos que solicitam a retirada de pauta desta MPV e o adiamento da discussão por uma sessão.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e rejeição das Emendas de nºs 1 a 10.
• Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Manato (PDT-ES).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Renato Casagrande (PSB-ES) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Retirado pelo Líder do PFL, Dep. Rodrigo Maia, o Requerimento do Dep. Murilo Zauith (PFL-MS) que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor, Dep.Alberto Goldman, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por uma sessão.
• Votação preliminar em turno único.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Verificação da votação preliminar do Parecer, solicitada pelo Dep. Alberto Goldman, na qualidade de Líder do PSDB, e pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Sim: 220; Não: 86; Abst.: 2; Total: 308.
• Votação, quanto ao mérito, em turno único.
• Aprovada a Medida Provisória nº 260, de 2005, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 30, de 2005.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO).
• A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 260-A/05)     (PLV 30/05)  
DCD 17 11 05 PÁG 55447 COL 01.
23/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Of. nº 492/05, do Senado Federal, comunicando que aprovou o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005 (Medida Provisória nº 260/05) e que declarou prejudicados a Medida Provisória nº 260/05 e o Projeto de Lei de Conversão nº 30/05.
• Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
23/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à publicação - Avulso - Letra B - Projeto de Lei de Conversão do Senado Federal.
24/11/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/11/2005 PÁG 57451 COL 02, Letra B.
24/11/2005 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal.
• Votação do Requerimento do Dep. Ricarte Freitas, na qualidade de Líder do PTB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.
• Encaminhou a Votação o Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT).
• Retirado o Requerimento pelo autor, Dep. Ricarte de Freitas (PTB-MT).
• Parecer ao Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal, pelo Relator, Dep. Pedro Chaves (PMDB-GO), pela Comissão Mista, que conclui pela rejeição.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Rejeitado o Projeto de Lei de Conversão nº 32, de 2005, do Senado Federal, com parecer contrário.
• Vai à sanção a matéria aprovada na Câmara dos Deputados na Sessão do dia 16 de novembro de 2005. (MPV 260-A/05) (PLV 30/05) DCD 25 11 05 PÁG 57394 COL 01.
29/11/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à Sanção, através da Mensagem 30/05.
15/12/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11206/05. DOU 16 12 05 PÁG 02 COL 01.