PL 6015/2005

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 12213/2010

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Beto Albuquerque - PSB/RS

05/10/2005

Ementa

Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2009

(EMENDA DO SENADO FEDERAL)
Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 12213/2010. DOU 21 01 10 PÁG 02 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (14)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (7)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

05/10/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

17/10/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

20/10/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 21/10/05 PÁG 51033 COL 01.

20/10/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

01/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Ivan Paixão (PPS-SE)

02/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 05/12/2005)

14/12/2005

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

03/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida sem Manifestação.

20/04/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE)

14/11/2006

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Jorge Gomes

•

Parecer do Relator, Dep. Jorge Gomes (PSB-PE), pela aprovação, com (2) emendas.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 297 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.

06/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS).

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 27, DE 2007, pelo Deputado(a) Beto Albuquerque, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-27/2007 => PL-6927/2002.
DCD de 09/03/07 PÁG 9117 COL 01.

20/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)

27/03/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2007)

04/04/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat

•

Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação, com emendas.

23/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Vista conjunta às Deputadas Janete Rocha Pietá e Rita Camata.

29/05/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo de Vista Encerrado

06/06/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-1194/2007.

13/06/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF)

16/07/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CSSF, pelo Dep. Jofran Frejat

•

Parecer do Relator, Dep. Jofran Frejat (PR-DF), pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 1194/2007, apensado.

21/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:30 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/08/2007

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

24/08/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1194/2007 apensada.

24/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

29/08/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 30/08/07, PÁG 43690 COL 01, Letra A.

20/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)

21/09/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/09/2007)

08/10/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Costa

•

Devolvido ao Relator, Dep. Silvio Costa (PMN-PE)

13/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Silvio Costa

•

Parecer do relator Dep. Silvio Costa, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL nº 1.194/07, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, das emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e pela rejeição do PL nº 1.194/07, apensado.

02/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo relator.

09/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

10/04/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

10/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-1194/2007 apensada.

•

Designado Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)

10/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

11/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2008)

15/04/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 16/04/08, PÁG 15456 COL 01, Letra B.

22/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

04/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Pastor Manoel Ferreira

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 1194/2007, apensado.

17/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

08/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

08/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/07/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 17/07/08, PÁG 33776 COL 01, Letra C.

17/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 01/08/2008): PL 6015/2005, principal, com pareceres favoráveis; e PL 1194/2007, apensado, com pareceres contrários, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD.

21/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

22/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 1194/2007, apensado, em função do seu arquivamento, nos termos do artigo 133 do RICD.

•

Ofício SGM-P 1030/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

28/08/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

20/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia

28/10/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

29/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 562/08/PS-GSE.

05/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da EMS 6015/2005, do Senado Federal, que "institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas fisicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais, e Nacional do Idoso.

"

10/11/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 5846/2009 pelo Deputado Beto Albuquerque (PSB-RS) que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2005.

11/11/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/11/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/11/2009, PÁG 63974 COL 02, Letra E.

16/11/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

03/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Bene Camacho (PTB-MA)

16/12/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

•

Encaminhado à CFT.

16/12/2009

Plenário (PLEN)

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 5846/2009 => PL 6015/2005.

•

Aprovado requerimento n. 5846/2009 do Sr. Beto Albuquerque que requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 6015/2005. DCD de 17/12/09 PAG 71770 COL 02.

16/12/2009

Plenário (PLEN) - 17:13 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único da Emenda do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 17:13).

•

Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Seguridade Social e Família à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Airton Cirilo (PT-CE), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da Emenda do Senado Federal.

•

Designado Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Emenda do Senado Federal.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado Federal.

•

Encerrada a discussão.

•

Aprovada a Emenda do Senado Federal.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS).

•

A matéria vai à sanção (PL 6015-F/05). DCD de 17/12/09 PAG 71883 COL 01.

21/12/2009

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolução à CCP

30/12/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 82/09.

20/01/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 12213/2010. DOU 21 01 10 PÁG 02 COL 02.

22/01/2010

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 36/2010, do Poder Executivo, que "comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que "Institui o Fundo Nacional do Idoso e autoriza deduzir do imposto de renda devido pelas pessoas físicas e jurídicas as doações efetuadas aos Fundos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso; e altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995" e restitui , para o arquivo do Congresso Nacional dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 12.213 , de 20 de janeiro de 2010."