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PL 2086/2007
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 11529/2007
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 19/09/2007
Ementa
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Concede benefício fiscal à indústria calçadista e moveleira. Desonera a compra de veículos e embarcações novos destinados ao transporte escolar para a zona rural quando adquiridos por Estados, Municípios e o Distrito Federal. Altera as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.685, de 2004.
Indexação
Benefício fiscal, autorização, desconto, crédito tributário, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), aquisição, importação, matéria-prima, equipamento, indústria, couro, produto têxtil, calçado, máquina, máquina agrícola,  trator, veículo automotor, microônibus, caminhão, véiculo,  transporte de carga, combate, incêndio, guindaste, chassi, carroceria,  subvenção econômica, equalização, taxa de, juros, bônus, adimplência, empréstimo, financiamento, empresa de calçados, artefatos, couro, confecção, empresa de móveis, madeira, limite de receita bruta, recursos financeiros, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).  
_ Alteração, legislação tributária federal, redução, percentual, receita bruta, exportação, definição, pessoa jurídica, empresa comercial exportadora, aquisição, insumo, suspensão, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), exoneração  tributária, alíquota zero, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), venda, veículo novo, embarcação, transporte escolar, zona rural, aquisição, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, Benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11529/2007. DOU 23 10 07 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (33) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 2086/2007, do Poder Executivo, que "dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências."
• Apresentação da MSC 694/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou na importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências."
20/09/2007 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 1703/2007, pelo Deputado Luiz Sérgio, que requer urgencia para apreciação do PL 2086/2007.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1703/2007 => PL 2086/2007.
• Aprovado requerimento do Sr. Luiz Sérgio que solicita urgência para o Projeto de Lei n° 2.086/07
DCD de 21 09 07 PÁG 48759 COL 01
24/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
24/09/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 25/09/07 PÁG 49452 COL 02.
25/09/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
25/09/2007 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
• Recebimento pela CDEIC.
25/09/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
25/09/2007 Plenário (PLEN) - 17:05 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 17:05)
• Rejeitado o Requerimento do Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que solicita a retirada de pauta deste Projeto.
• Designado Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com duas emendas.
• Designado Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação.
• Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
• Discutiram a Matéria: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).
• Encerrada a discussão.
• Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas 31 Emendas de Plenário.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ) e Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS).
• Aprovadas as Emendas de nºs 1 e 2, oferecidas pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Rejeitadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 31, com pareceres contrários, ressalvados os destaques.
• Aprovado o Projeto de Lei nº 2.086, de 2007, ressalvados os destaques.
• Votação do Requerimento do Dep. Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que solicita votação em globo dos destaques simples.
• Encaminhou a Votação o Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).
• Aprovado o Requerimento.
• Rejeitados os Requerimentos de destaque simples.
• Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.
• Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 3.
• Votação da Emenda nº 21, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminharam a Votação: Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).
• Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.
• Rejeitada a Emenda nº 21.   Sim: 60; Não: 367; Abstenção: 1; Total: 428.
• Votação da Emenda nº 20, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 20.
• Retirado o Destaque da bancada do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB para votação em separado da Emenda nº 4.
• Votação da Emenda nº 19, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.
• Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
• Rejeitada a Emenda nº 19.
• Votação da Emenda nº 29, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.
• Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Vieira (DEM-SC).
• Rejeitada a Emenda nº 29.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final, assinada pelo Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ).
• A Matéria vai ao Senado Federal.  (PL 2.086-A/07)
DCD de 26/09/07 PÁG 49767 COL 02.
27/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 485/07/PS-GSE.
22/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 11529/2007. DOU 23 10 07 PÁG 01 COL 01.
06/11/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1.489/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
• Recebimento do Ofício nº 1.642/07 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2086/2007    Emendas apresentadas
PL 2086/2007    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/09/2007 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD
PL 2086/2007    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2086/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/09/2007 Leonardo Picciani Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela  constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CDEICS => PL 2086/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/09/2007 Vanderlei Macris Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 2086/2007 Parecer às Emendas de Plenário 25/09/2007 Tarcísio Zimmermann Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 1 a 31.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2086/2007 Parecer Proferido em Plenário 25/09/2007 Leonardo Picciani Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PPP 1 CDEICS => PL 2086/2007 Parecer Proferido em Plenário 25/09/2007 Vanderlei Macris Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, que conclui pela aprovação.
PPP 1 CFT => PL 2086/2007 Parecer Proferido em Plenário 25/09/2007 Tarcísio Zimmermann Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com duas emendas.
RDF 1 => PL 2086/2007 Redação Final 25/09/2007 Leonardo Picciani Redacao Final
PL 2086/2007    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 694/2007 => PL 2086/2007 Mensagem 19/09/2007 Poder Executivo Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do Projeto de Lei que "Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na aquisição no mercado interno ou na importação de bens de capital destinados à produção dos bens relacionados nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e dos produtos classificados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006; autoriza a concessão de subvenção econômica nas operações de empréstimo e financiamento destinadas às empresas dos setores de calçados e artefatos de couro, têxtil, de confecção e de móveis de madeira; e dá outras providências.
REQ 1703/2007 => PL 2086/2007 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 20/09/2007 Luiz Sérgio Requerimento de urgência para o Projeto de Lei n° 2.086/07