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PL 2248/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8935/1994
Origem: MSC 639/1991
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/11/1991
Ementa
REGULA AS ATIVIDADES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, DISCIPLINA A RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DOS NOTARIOS, DOS OFICIAIS DE REGISTRO E DE SEUS PREPOSTOS, E DEFINE A FISCALIZAÇÃO DE SEUS ATOS PELO PODER JUDICIARIO.
Explicação da Ementa
REGULAMENTANDO O DISPOSTO NO ARTIGO 236 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Constituição Federal de 1988.
Indexação
REGULAMENTAÇÃO, DISPOSIÇÕES GERAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NORMAS, DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, SETOR PRIVADO, SERVIÇOS PUBLICOS, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CARTORIO DE NOTAS, SERVENTUARIO, OFICIAL DE REGISTRO, ORGANIZAÇÃO, SERVENTIA DE JUSTIÇA, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE PESSOA FISICA, CARTORIO DE PROTESTO, FORO CIVIL. REQUISITOS, DELEGAÇÃO, NOTARIADO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, SERVENTUARIO, OFICIAL DE REGISTRO, PREPOSTO, ESCREVENTE, AUXILIAR DE CARTORIO, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO PROFISSIONAL, ATO JURIDICO, SERVIÇOS JURIDICOS, REGISTRO PUBLICO, REGISTRO CIVIL, REGISTRO DE IMOVEIS, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, PROTESTO DE TITULOS, PROIBIÇÃO, EXERCICIO, ADVOCACIA, PARTICIPAÇÃO, TRANSAÇÃO IMOBILIARIA, EMPRESA COMERCIAL, ACUMULAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL. ALTERAÇÃO, DENOMINAÇÃO, TITULAR, SERVENTIA EXTRAJUDICIAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, NOTARIADO, OFICIAL DE REGISTRO. EXTINÇÃO, SUCURSAL, SERVENTIA DE JUSTIÇA, TRANSFERENCIA, ACERVO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITOS, SERVIDOR, NOTARIADO, OPÇÃO, REGIME JURIDICO UNICO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGISTRO PUBLICO, PESSOA JURIDICA, INSCRIÇÃO, CONTRATO, ESTATUTO, SOCIEDADE CIVIL, INSTITUIÇÃO RELIGIOSA, INSTITUIÇÃO CIENTIFICA, INSTITUIÇÃO CULTURAL, ENTIDADE, UTILIDADE PUBLICA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8935/94. DOFC 21 11 94 PAG 17500 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 1034/94-PE E 392/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 26 04 95 E EM 01 09 99. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/11/1991 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 12 91 PAG 25200 COL 01.
26/11/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
DEFERIDO REQUERIMENTO DO DEP RENATO VIANNA, RELATOR NA CCJR, SOLICITANDO APENSAÇÃO DESTE AO PL. 4573/90. DCN1 27 11 91 PAG 24367 COL 02.
24/02/1994 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO DO PL. 4.573/90. RETIRADO REQUERIMENTO DO DEP EDUARDO JORGE, LIDER DO PR, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DO PL. 4.573/90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP JOSE SERRA, LIDER DO PSDB E TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO PREFERENCIA DE VOTAÇÃO PARA ESTE PROJETO, APENSADO, SOBRE O PL. 4.573/90 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. APRESENTAÇÃO DE EMENDA AGLUTINATIVA PELO DEP TARCISIO DELGADO, LIDER DO PMDB, A ESTE PROJETO, AO SUBSTITUTIVO DA CCJR, AO PL. 4573/90 E AS EMENDAS DE PLENARIO 01, 07, 08, 11, 12, 14, 19, 23, 24, 27, 29, 30, 55, 57, 58 E 59. DESIGNAÇÃO DO DEP JAIRO CARNEIRO PARA PROFERIR PARECER A EMENDA AGLUTINATIVA, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA, RESSALVADO O DESTAQUE. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O PL. 4573/90, O SUBSTITUTIVO DA CCJR, AS EMENDAS DE PLENARIO E OS PL. 3570/89, PL. 4213/89, PL. 4275/89, PL. 4926/90, APENSADOS AO PL. 4573/90. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DO ARTIGO 54 DA EMENDA AGLUTINATIVA. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON JOBIM.
DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01.
24/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2248-A/91.
DCN1 25 02 94 PAG 2426 COL 01.
28/02/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/031/94.
18/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8935/94. DOFC 21 11 94 PAG 17500 COL 02. VETADO PARCIALMENTE (MENSAGEM 1034/94-PE E 392/94-CN. RAZÕES DO VETO: DOFC 21 11 94 PAG 17515 COL 01. MANTIDO O VETO EM 26 04 95 E EM 01 09 99. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01.
24/11/1994 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM/610/94, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
21/12/1994 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 392/94-CN. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 02.
21/12/1994 COMISSÃO MISTA (CPMI)
DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: MAGNO BACELAR, EPITACIO CAFETEIRA E JOSE EDUARDO. DEPUTADOS: BONIFACIO DE ANDRADA, JOSE GENOINO E JAIRO CARNEIRO. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 11 01 95. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 21 01 95. DCN1 22 12 94 PAG 3462 COL 01.
12/01/1995 COMISSÃO MISTA (CPMI)
ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO.
26/04/1995 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. VOTAÇÃO, EM GLOBO, DO VETO AO ARTIGO SEGUNDO, PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35 E PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO OS VETOS NA CAMARA, DISPENSADA A APURAÇÃO PELO SENADO. ADIADA A VOTAÇÃO DOS DEMAIS ITENS. DCN 27 04 95 PAG 2462 COL 01.
04/05/1995 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. RETIRADO DA ORDEM DO DIA NOS TERMOS DO REQUERIMENTO 088/95-CN.
01/09/1999 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. VOTAÇÃO EM GLOBO, DO VETO PARCIAL, APOSTO A ESTE PROJETO, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. PROJETO DE LEI DA CAMARA 16, DE 1994, (PL. 2248/91, NA CASA DE ORIGEM), QUE REGULAMENTA O ARTIGO 236, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPONDO SOBRE SERVIÇOS NOTARIAS E DE REGISTRO). ARTIGO 02: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95). PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 15: SIM-341; NÃO-28; ABS-01; NUL-02; TOTAL-372: MANUTENÇÃO. PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 25: SIM-341; NÃO-28, ABS-01; NUL-02; TOTAL-372: MANUTENÇÃO. PARAGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 35: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95). PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 44: (MANTIDO NA SESSÃO DE 26 04 95): SIM-338; NÃO-27; ABS-01; NUL-01; TOTAL-367; MANUTENÇÃO. DCN 02 09 99 PAG 13084 COL 01.
23/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1041/2007, do Senado Federal, que comunica o recebimento da Mensagem nº 47, de 14/06/2007, da Senhora Presidente do Supremo Tribunal Federal, com matéria referente aos Projetos de Lei da Câmara nºs 25, de 1973, 16, de 1994, 51, de 1997, e, ainda, ao Projeto de Lei do Senado nº 275, de 1989.