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PL 1415/1968
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6050/1974
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
BALDACCI FILHO - MDB/SP 19/06/1968
Ementa
TORNA OBRIGATORIA EM TODO O TERRITORIO NACIONAL A FLUORETAÇÃO DA AGUA PARA ABASTECIMENTO, QUANDO EXISTE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/05/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6050/74. DOFC 27 05 74 PAG 6021.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/06/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CS E CF.
26/06/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP YUKISHIGUE TAMURA. DCN1 23 07 68 PAG 4415 COL 04.
19/06/1968 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 20 06 68 PAG 3567 COL 03.
15/08/1968 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 341 71 DO MINISTERIO DO INTERIOR ENVIANDO PARECER SOBRE A MATERIA.
26/09/1968 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 29 10 68 PAG 7687 COL 04.
02/10/1968 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
RELATOR DEP JUSTINO ALVES PEREIRA. DCN1 26 10 68 PAG 7644 COL 03.
09/10/1968 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL COM EMENDA. DCN1 26 10 68 PAG 7645 COL 03.
16/10/1968 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP JOSE MARIA MAGALHÃES. DCN1 19 11 68 PAG 8217 COL 02.
13/10/1971 Plenário (PLEN)
DEFERIDO OF. 90 71 DA CF SOLICITANDO RECONSTITUIÇÃO DA MATERIA. DCN1 14 10 71 PAG 5779 COL 02.
26/04/1972 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
REDISTRIBUIÇÃO AO DEP JORGE VARGAS. DCN1 06 05 72 PAG 745 COL 01.
10/05/1972 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL A MATERIA E A EMENDA DA CS.
26/05/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CS E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA (1415-A 68). DCN1 27 05 72 PAG 1267 COL 02.
16/06/1972 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
REJEIÇÃO DA EMENDA DA CS.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
16/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 17 06 72 PAG 1913 COL 01.
19/06/1972 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP FRANCISCO ROLLEMBERG. DC1S 01 07 72 PAG 45 COL 01.
19/06/1972 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL (1415-B/68).
19/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SF. DCN1 20 06 72 PAG 1946 COL 02. REPUBLICAÇÃO: DCN1 30 06 72 PAG 2321 COL 04.
21/06/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF. 207 72 ENCAMINHANDO AUTOGRAFO AO SF. DCN1
25/05/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA DO OF. 138, DE 22 04 73 DO SF ENCAMINHANDO SUBSTITUTIVO AO PROJETO. DCN1 26 05 73 PAG 1846 COL 04.
25/05/1973 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
RELATOR DEP PEDRO LUCENA. DCN1 27 06 73 PAG 3430 COL 03.
29/05/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ITALO FITTIPALDI. DC1S/B 06 12 73 PAG 66 COL 01.
29/05/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO. DC1S/B 06 12 73 PAG 65 COL 01.
28/06/1973 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DCN1 14 08 73 PAG 4267 COL 02.
22/08/1973 COMISSÃO DE SAÚDE (CS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, CONTRARIO AO SUBSTITUTIVO DO SENADO E PELA MANUTENÇÃO DO PROJETO ORIGINAL DA CAMARA. DCN1 18 09 73 PAG 5795 COL 02.
13/09/1973 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 24 10 73 PAG 7797 COL 01.
18/09/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ CS E CF. (1415-D/68). PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. DCN1 19 09 73 PAG 5808 COL 02.
02/10/1973 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CS E CF.
02/10/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. DCN1 03 10 73 PAG 6657 COL 03.
15/05/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
DISCUSSÃO PELOS DEPS CELIO MARQUES FERNANDES E PEDRO LUCENA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP GARCIA NETO.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO.
15/05/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. 1415-E/68. DCN1 16 05 74 PAG 2918 COL 02.
16/05/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELA MENS 8/73 A SANÇÃO.
PELO OF 121 DE 16 05 74 COMUNICA AO SF A REMESSA A SANÇÃO.
24/05/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDA A MENSAGEM 254/74, RESTITUINDO AUTOGRAFOS.
TRANSFORMADO NA LEI 6050/74. DOFC 27 05 74 PAG 6021.