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PL 269/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Roberto Magalhães - PSDB/PE 11/03/2003
Ementa
Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis Assistenciários e disciplina o processo, julgamento e execução, nas causas de sua competência.
Explicação da Ementa
Define como assistenciário a pessoa com renda mensal de até dois salários mínimos.
Indexação
Criação, Juizado Especial Cível, assistência judiciária gratuita, população carente, comprovação, estado de pobreza, competência, Juizado Especial, conciliação, processo, julgamento, execução judicial, causa judicial, limitação, valor, rito especial, ação cível, responsabilidade, juiz, critérios, escolha, conciliador de justiça, árbitro, assistente social, conciliação, arbitragem, juízo arbitral, partes processuais, comparecimento, advogado, defensor público, Ministério Público, pedido, instauração, ato processual, citação, intimação, réu, testemunha, audiência de instrução e julgamento, prova judicial, sentença judicial, recurso voluntário, embargos de declaração, extinção, processo judicial, isenção, despesas processuais, instalação, curador, Estados, (DF), Territórios Federais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2750/2008 => PL 269/2003, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
DCD de 27/05/08 PÁG 22767 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
11/03/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Roberto Magalhães (PSDB-PE).
31/03/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
03/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
04/04/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial  DCD 01 04 03 PÁG 10985 COL 01.
09/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vilmar Rocha
21/10/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento, REQ 50/2003 CCJR, pelo Dep. Vilmar Rocha
05/12/2003 Movimento Ecumênico Mundial (MEM)
Indeferido o Ofício nº 606/03, da CCJR, solicitando revisão no despacho inicial aposto a este Projeto, para o fim de fazê-lo tramitar conclusivamente na CCJR, eis que a aludida proposição dispõe sobre a organização do Poder Judiciário, não se podendo, por isso, dispensar a competência do Plenário.
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Vilmar Rocha
Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
14/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Darci Coelho, Mendes Ribeiro Filho, Nelson Trad, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra.
19/12/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 154 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 310, DE 2007, pelo Deputado(a) Roberto Magalhães, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-310/2007. DCD 17 04 07 PAG 16679 COL 01.
27/06/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)
14/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
19/05/2008 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento Nº 2750/2008, pelo Deputado Roberto Magalhães, que "Solicita a retirada do Projeto de Lei n.º 269, de 2003".
23/05/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado, em face do deferimento do requerimento REQ 2750/2008 => PL 269/2003, nos termos do artigo 104, caput, do RICD  
DCD de 27/05/08 PÁG 22767 COL 01.
28/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 131/08 à CCJC solicitando a devolução deste, em razão de retirada.
30/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
30/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
12/08/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 220/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 269/2003    Emendas apresentadas
PL 269/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
31/03/2003 À Comissão : Constituição e Justiça e de Redação
PL 269/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 269/2003 Parecer do Relator 18/11/2004 Vilmar Rocha Parecer do Relator, Dep. Vilmar Rocha, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
PL 269/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 50/2003 CCJC => PL 269/2003 Requerimento 21/10/2003 Vilmar Rocha Requer  que o PL  Nº  269, de 2003 tenha tramitação conclusiva, no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, por conseqüência, seja aberto o prazo para o oferecimento de emendas, nos termos do que preceitua o art. 119 do Regimento Interno .
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2750/2008 => PL 269/2003 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/05/2008 Roberto Magalhães Solicita a retirada do Projeto de Lei    n.º 269, de 2003.