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PL 1807/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6329/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/03/1976
Ementa
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6329, DE 12 05 76. DOFC 13 05 76 PAG 6911 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 03 76 PÁG 939 COL 01.
16/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
17/03/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 20 03 76 PÁG 1.193 COL 02.
17/03/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 20 03 76 PÁG 1.197 COL 01.
18/03/1976 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP RAUL BERNARDO. DCN1 27 03 76 PÁG 1.546 COL 01.
18/03/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 04 76 PÁG 2.542 COL 01.
24/03/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 27 03 76 PÁG 1.544 COL 02.
24/03/1976 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAUL BERNARDO, COM EMENDA. DCN1 27 03 76 PÁG 1.546 COL 02.
24/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1807-A/76
DCN1 25 03 76 PÁG 1.328 COL 02.
26/03/1976 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPs DIB CHEREM E ALDO FAGUNDES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPs PARSIFAL BARROSO E CELSO BARROS.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CSP.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 03 76 PÁG 1.515 COL 01.
29/03/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 03 04 76 PÁG 1.900 COL 01.
29/03/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1807-B/76
DCN1 30 03 76 PÁG 1.588 COL 02.
31/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 34, DE 31 03 76.
12/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6329, DE 12 05 76. DOFC 13 05 76 PAG 6911 COL 01.
21/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF 228, DE 20 05 76, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTÓGRAFO. DCN1 02 06 76 PÁG 4.720 COL 01.