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PL 1807/1976
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6329/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 16/03/1976
Ementa
DISPÕE SOBRE GRATIFICAÇÕES NA JUSTIÇA ELEITORAL.
Indexação
CONCESSÃO, GRATIFICAÇÃO, SERVIDOR, CATEGORIA FUNCIONAL, MAGISTRADO, JUIZ, ESCRIVÃO, QUADRO DE PESSOAL, TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL(TSE), JUSTIÇA ELEITORAL, TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (TRE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6329, DE 12 05 76. DOFC 13 05 76 PAG 6911 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/03/1976 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATÉRIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 17 03 76 PÁG 939 COL 01.
16/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CSP E CF.
17/03/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP ALTAIR CHAGAS. DCN1 20 03 76 PÁG 1.193 COL 02.
17/03/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP ATHIE COURY. DCN1 20 03 76 PÁG 1.197 COL 01.
18/03/1976 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP RAUL BERNARDO. DCN1 27 03 76 PÁG 1.546 COL 01.
18/03/1976 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER DO RELATOR, DEP ALTAIR CHAGAS, PELA CONSTITUCIONALIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCN1 21 04 76 PÁG 2.542 COL 01.
24/03/1976 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR. DCN1 27 03 76 PÁG 1.544 COL 02.
24/03/1976 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP RAUL BERNARDO, COM EMENDA. DCN1 27 03 76 PÁG 1.546 COL 02.
24/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DAS CCJ, CSP E CF
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 1807-A/76
DCN1 25 03 76 PÁG 1.328 COL 02.
26/03/1976 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO ÚNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEPs DIB CHEREM E ALDO FAGUNDES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEPs PARSIFAL BARROSO E CELSO BARROS.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CSP.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
26/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO À REDAÇÃO FINAL. DCN1 27 03 76 PÁG 1.515 COL 01.
29/03/1976 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR, DEP JOSE RIBAMAR MACHADO. DCN1 03 04 76 PÁG 1.900 COL 01.
29/03/1976 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
29/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 1807-B/76
DCN1 30 03 76 PÁG 1.588 COL 02.
31/03/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SENADO FEDERAL, PELO OFICIO 34, DE 31 03 76.
12/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6329, DE 12 05 76. DOFC 13 05 76 PAG 6911 COL 01.
21/05/1976 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PELO OF 228, DE 20 05 76, O SENADO FEDERAL ENCAMINHA AUTÓGRAFO. DCN1 02 06 76 PÁG 4.720 COL 01.