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PL 767/1972
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 6202/1975
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
FRANCISCO AMARAL - NI/NI 06/09/1972
Ementa
DISPENSA DE FREQUENCIA OBRIGATORIA, AS AULAS, A ESTUDANTE EM ESTADO DE GESTAÇÃO E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
A PARTIR DO OITAVO MES DE GESTAÇÃO E DURANTE 03 MESES FICARA DISPENSADA DE CINQUENTA POR CENTO DA FREQUENCIA NESSE PERIODO.
Indexação
DISPENSA, GESTANTE, FREQUENCIA ESCOLAR, AULA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/04/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6202/75, DE 17 04 75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/06/1972 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP FRANCISCO AMARAL. DCN1 21 06 72 PAG 1969 COL 04.
10/08/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE.
09/08/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP LUIZ BRAZ. DCN1 30 11 72 PAG 5534 COL 04.
10/08/1972 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR PARA QUE A CEC SEJA OUVIDA. DCN1 30 11 72 PAG 5528 COL 03.
06/09/1972 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ E CTLS.
06/09/1972 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 07 09 72 PAG 3289 COL 01.
18/09/1972 Plenário (PLEN)
DEFERIDO OF. 50/72 DO PRESIDENTE DA CCJ, SOLICITANDO AUDIENCIA DA CEC. DCN1 19 09 72 PAG 3603 COL 01.
04/10/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATOR DEP PARSIFAL BARROSO. DCN1 30 11 72 PAG 5554 COL 02.
23/11/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 17 03 73 PAG 219 COL 03.
29/11/1972 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR LIDO EM REDAÇÃO FINAL. DCN1 17 03 73 PAG 217 COL 04.
25/04/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP RAIMUNDO PARENTE.
17/05/1973 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO DO DEP PARSIFAL BARROSO. A CTLS MANIFESTOU-SE INCOMPETENTE PARA OPINAR SOBRE A MATERIA. DCN1 27 06 73 PAG 3432 COL 02.
25/09/1973 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CEC E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. 767-A/72. DCN1 26 09 73 PAG 6249 COL 01.
05/08/1974 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP CELIO MARQUES FERNANDES.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELO DEP PRISCO VIANA.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CEC, PREJUDICADO O PROJETO.
05/08/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CR. DCN1 06 08 74 PAG 5641 COL 01.
06/08/1974 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL NOS TERMOS DO PARECER DO RELATOR DEP PRISCO VIANA. DCN1 21 03 75 PAG 699 COL 02.
06/08/1974 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
06/08/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. 767-B/72. DCN1 07 08 74 PAG 5723 COL 03
07/08/1974 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF COM O OF. 344 DE 07 08 74.
10/04/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF. 158, DE 10 04 75, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO DO PRESENTE PROJETO.
17/04/1975 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 6202/75, DE 17 04 75. DOFC 17 04 75 PAG 4473 COL 03.