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REQ 23/2013 CPITRAB
Requerimento
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciana Santos - PCdoB/PE 22/10/2013
Ementa
Requer ao Ministério Público do Trabalho, o número de ações civis pública e inquéritos civis sobre o trabalho infantil; estatísticas de cadeias produtivas de maior incidência de inquéritos e ações.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/10/2013 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do
Apresentação do Requerimento n. 23/2013, pela Deputada Luciana Santos (PCdoB-PE), que: "Requer ao Ministério Público do Trabalho, o número de ações civis pública e inquéritos civis sobre o trabalho infantil; estatísticas de cadeias produtivas de maior incidência de inquéritos e ações".
23/10/2013 Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar a exploração do
Aprovado o Requerimento em 23/10/2013. Of.123/2013 - fornece dados sobre n°  de ações civis públicas e de inquéritos civis sobre o tabalho infantil.