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MPV 264/2005 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11269/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/10/2005 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica. |
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Indexação |
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Crédito Extraordinário, Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Minist´rio das Cidades, compra, alimentos, estoque, segurança alimentar, aquisição, agricultura familiar. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/11/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (46) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/10/2005 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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27/10/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Prazo para Emendas: 28/10/2005 a 02/11/2005.
Comissão Mista: 27/10/2005 a 09/11/2005.
Câmara dos Deputados: 10/11/2005 a 23/11/2005.
Senado Federal: 24/11/2005 a 07/12/2005.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/12/2005 a 10/12/2005.
Sobrestar Pauta: a partir de 11/12/2005.
Congresso Nacional: 27/10/2005 a 25/12/2005.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/12/2005 a 24/02/2006. |
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09/11/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 473/05, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 264, de 2005, e informando que foram oferecidas 46 emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização não emitiu parecer. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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10/11/2005 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/11/2005 PAG 54378 COL 01. |
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21/11/2005 |
Plenário (PLEN) - 19:40 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 19:41) |
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Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 261/05, item 01 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 05 PÁG 56139 COL 02. |
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22/11/2005 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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Designado Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização a esta medida provisória e às 46 emendas apresentadas |
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13/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
Falecimento do Deputado Ricardo Fiúza (PP-PE). (Sessão ordinária - 14:00) |
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13/12/2005 |
Plenário (PLEN) - 18:30 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 18:30) |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Maria do Rosário (PT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Virgílio Guimarães (PT-MG), Dep. Alberto Goldman (PSDB-SP) e Dep. Alberto Fraga (PFL-DF). |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN, contra os votos do PFL e PSDB. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Verificação da votação das Emendas de nºs 1 a 46, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovadas as Emendas", passando-se à sua votação pelo processo nominal. |
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Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 46 apresentadas na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, com parecer contrário.
Sim: 92; Não: 253; Abst.: 2; Total: 347. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 264, de 2005. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 264-A/05)
DCD 14 12 05 PÁG 60996 COL 01. |
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15/12/2005 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/711/05. |
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19/01/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11269/2006. DOU 20 01 06 PÁG 03 COL 01.
DCD 20 01 06 PÁG 2102 COL 01. Ofício CN nº 29 de 20/01/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando autógrafos do texto promulgado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 264/2005 Emendas apresentadas |
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MPV 264/2005 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/11/2005 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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MPV 264/2005 Pareceres apresentados |
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MPV26405 (MPV26405) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PPP 1 MPV26405 => MPV 264/2005 |
Parecer Proferido em Plenário |
13/12/2005 |
Vadinho Baião |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vadinho Baião (PT-MG), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e rejeição das emendas de nºs 1 a 46. |
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RDF 1 => MPV 264/2005 |
Redação Final |
13/12/2005 |
Vadinho Baião |
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Redacao Final |
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MPV 264/2005 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 736/2005 => MPV 264/2005 |
Mensagem |
09/11/2005 |
Poder Executivo |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 264, de 2005, que "abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e das Cidades, no valor global de R$ 159.000.000,00, para os fins que especifica." |
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