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PL 2432/2011 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Wilson Filho - PMDB/PB |
28/09/2011 |
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Ementa |
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Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/10/2011 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/09/2011 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2432/2011, pelo Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), que: "Dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça e dá outras providências". |
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28/09/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação inicial no DCD do dia 29/09/11 PAG 54092 COL 02. |
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07/10/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Publicação do despacho no DCD do dia 11/10/2011 |
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19/10/2011 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Avulso Inicial |
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19/10/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pel a CTASP. |
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09/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA) |
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10/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/11/2011) |
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23/11/2011 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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16/05/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação. |
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04/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 1 CTASP, pelo Deputado Eudes Xavier (PT-CE). |
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11/07/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), a pedido |
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31/10/2012 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com emenda. |
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Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com emenda. |
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20/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Policarpo. |
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27/03/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laércio Oliveira. |
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03/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Láercio Oliveira. |
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04/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), a pedido. |
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25/04/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer Reformulado n. 1 CTASP, pelo Deputado Erivelton Santana (PSC-BA). |
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Parecer Reformulado, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com emendas. |
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11/06/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 2 CTASP, pelo Deputado Armando Vergílio (PSD-GO). |
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10/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Vista à Deputada Flávia Morais. |
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16/07/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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14/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Lido o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Dr. Grilo, Eudes Xavier, Sandro Mabel, Augusto Coutinho, Silvio Costa e Laercio Oliveira. |
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Retirado de pauta "ex officio". |
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20/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 3 CTASP, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE). |
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21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Voto em Separado n. 4 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO). |
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Apresentação do Voto em Separado n. 5 CTASP, pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP). |
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Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 2 CTASP, pelo Dep. Erivelton Santana |
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21/08/2013 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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Parecer com Complementação de Voto, Dep. Erivelton Santana (PSC-BA), pela aprovação, com emendas. |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer com as alterações acatadas pelo relator. Apresentaram votos em separado os Deputados Eudes Xavier, Armando Vergílio, Augusto Coutinho, Sandro Mabel e Paulo Pereira da Silva. |
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11/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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11/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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16/09/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 17/09/13, PÁG 40847 COL 02, Letra A. |
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17/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Designado Relator, Dep. Andre Moura (PSC-SE) |
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18/09/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/09/2013) |
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01/10/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-103/2015. |
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13/06/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 14/06/2018) |
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03/07/2018 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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03/12/2019 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolução à CCP |
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