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PL 1292/1999
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Nicias Ribeiro - PSDB/PA 23/06/1999
Ementa
Regulamenta o artigo 81 da Constituição e estabelece normas para a eleição do Presidente e Vice-Presidente da República, no caso da vacância de ambos os cargos e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, normas, eleição, Presidente da Republica, vice-Presidente, vacância, cargo, realização, eleição direta, voto secreto, limitação, prazo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), partido politico, coligação partidaria, registro, candidato, inelegibilidade, votação, congresso nacional, presença, mesa diretora, votação secreta, vaga, cargo eletivo, Governador, Vice-Governador, Prefeito, Vice-Prefeito, Assembleia Legislativa, Camara Municipal, Tribunal Regional Eleitoral (TRE),  cabimento, recurso administrativo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/04/2000 DEFERIDO OF 144/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1888/99, A ESTE.
DCD 18 04 00 PAG 16143 COL 02.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 1292/1999 (1)
PL 1888/1999
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (7) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/1999 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP NICIAS RIBEIRO.
20/09/1999 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 21 09 99 PÁG 43203 COL 01.
20/09/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
20/09/1999 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
06/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ZENALDO COUTINHO.
15/12/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
28/03/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 114/00, DO DEP RONALDO CEZAR COELHO, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1888/99, A ESTE.
17/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 144/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1888/99, A ESTE.
DCD 18 04 00 PAG 16143 COL 02.
17/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:11 Reunião
Vista concedida ao Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh.
19/04/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerramento automático do Prazo para Vista Individual.
15/08/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
22/08/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Leitura e publicação do parecer da CCJR.Pronto para a Ordem do Dia.
PL 1292-A/99.
DCD 15 08 01 PÁG 37239 COL 01.
10/09/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência nº 1173/2003 ao PL 1292/99 do deputado Nicias Ribeiro
10/09/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação da Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD), REQ 1173/2003, pelo Dep. Nicias Ribeiro
30/09/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2003 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Matéria não apreciada em face do encerramento da sessão.
06/10/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5960/2005.
04/01/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6781/2016.
06/06/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7739/2017.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Devido ao arquivamento do PL 1292/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 5960/2005 do PL 1292/1999. Em decorrência disso, distribua-se o PL 5960/2005 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Prioridade (Art. 151, II, RICD).
Devido ao arquivamento do PL 1292/1999 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 1292/1999 o PL 6781/2016 e o PL 7739/2017, e, em seguida, apense-os ao PL 5960/2005.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1292/1999    Emendas apresentadas
PL 1292/1999    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/1999 DESPACHO INICIAL A CCJR.
17/04/2000 DEFERIDO OF 144/00, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PL. 1888/99, A ESTE.
DCD 18 04 00 PAG 16143 COL 02.
PL 1292/1999    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 1292/1999 Parecer do Relator 15/12/1999 Zenaldo Coutinho PARECER DO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.
PAR 1 CCJC => PL 1292/1999 Parecer de Comissão 03/01/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
PL 1292/1999    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1173/2003 => PL 1292/1999 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 10/09/2003 Nicias Ribeiro Requeremos, com fundamento no art. 155 do Regimento Interno, URGÊNCIA na apreciação do Projeto de Lei nº 1292/99