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PDC 2831/2010 => MSC 154/2010
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 288/2011
Acessória de:
MSC 154/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 15/07/2010
Ementa
Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005.
Indexação
Aprovação, ato internacional, Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal, Estados Membros, Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
16/07/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
15/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 288/2011. DOU 16/09/11 PÁG 02 COL 03.
DCD de 16/09/11 PÁG 50812 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/07/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais n. 2831/2010, pela Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que: "Aprova o texto da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, assinada na cidade da Praia, em 23 de novembro de 2005".
16/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
03/08/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/08/10 PÁG 35308 COL 01.
03/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/08/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)
23/09/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT-PB).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
10/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
11/11/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/11/10, PÁG 43038 COL 01, Letra A.
18/11/2010 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único.  (Sessão Extraordinária - 9:00)
Encerrada a discussão.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.831/10.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Luiz Couto (PT/PB).
A matéria vai ao Senado Federal (PDC 2.831-B/10).
DCD do dia 19/11/10 PÁG 45812 COL 01.
18/11/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. Luiz Couto
24/11/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 871/10/PS-GSE.
15/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 288/2011. DOU 16/09/11 PÁG 02 COL 03.
DCD de 16/09/11 PÁG 50812 COL 01.
16/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 1641/11(SF) encaminhando autógrafo promulgado.
DCD de 20/10/11 PÁG 57112 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2831/2010 => MSC 154/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/07/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 2831/2010 => MSC 154/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2831/2010 => MSC 154/2010 Parecer do Relator 23/09/2010 Luiz Couto Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PAR 1 CCJC => PDC 2831/2010 => MSC 154/2010 Parecer de Comissão 09/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 2831/2010 => MSC 154/2010 Redação Final 18/11/2010 Luiz Couto Redacao Final