PL 1056/2023

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 422/2023

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Macedo - PODE/MA

10/03/2023

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência.

Indexação

Alteração, Lei Maria da Penha, inclusão, violência obstétrica, forma, violência doméstica. _Violência obstétrica, configuração, abuso, negligência, falta, cuidado, pré-natal, parto, puerpério. _Pessoa, atuação, omissão, provocação, lesão corporal, violência física, violência psicológica, dano moral, obrigatoriedade, reparação do dano, ressarcimento, Sistema Único de Saúde (SUS). _Garantia, assistência, saúde mental, saúde emocional, mulher, vítima, violência obstétrica.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

20/04/2023

Apense-se à(ao) PL-422/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/04/2023

Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-422/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

10/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 1056/2023, pelo Deputado Fábio Macedo (PODE/MA), que "Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para incluir a violência obstétrica como forma de violência doméstica e familiar, e garantir a assistência à saúde mental da mulher vítima desse tipo de violência. ".

20/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-422/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

24/04/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/04/2023 PAG 562

27/04/2023

Comissão de Educação (CE)

•

Recebimento pela CE, apensado ao PL-422/2023

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 1056/2023 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/04/2023

Apense-se à(ao) PL-422/2023. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)