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PL 4653/1998
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10169/2000
Origem: MSC 785/1998
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 30/06/1998
Ementa
Regulamenta o § 2º do art. 236 da Constituição Federal, mediante o estabelecimento de normas gerais para a fixação de emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2004 Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10169/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2113/00-PE e MSG 1337/00-CN.).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (56) Recursos (2)
Histórico de despachos (5) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/07/1998 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR.
31/07/1998 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CCJR.
14/08/1998 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
RELATOR DEP MAGNO BACELAR.
16/09/1998 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 16 09 98 PAG 22695 COL 01.
08/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP EDUARDO PAES.
09/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
16/03/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP NELSON OTOCH.
05/08/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PARECER DO RELATOR, DEP EDUARDO PAES, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
14/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
30/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
06/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APRESENTAÇÃO DE OITO EMENDAS ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDAS 01, 02, 03 E 07, PELO DEP LEO ALCANTARA; EMENDAS 04, 05 E 06, PELO DEP NELSON MARQUEZELLI E EMENDA 08, PELO DEP GERALDO MAGELA.
21/10/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Nelson Otoch, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste.
17/11/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO DO PARECER REFORMULADO DO PARECER DO RELATOR, DEP NELSON OTOCH, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA DESTE, DAS EMENDAS E DAS SUBEMENDAS APRESENTADAS NESTA COMISSÃO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO PL. 4819/98,
APENSADO
E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DAS SUBEMENDAS 02/99 (PARCIALMENTE) E 08/99, E PELA REJEIÇÃO DAS 49 EMENDAS A ESTE, E DAS SUBEMENDAS 01, 03, 04, 05, 06 E 07/99, COM SUBSTITUTIVO, CONTRA O VOTO DO DEP IEDIO ROSA, RESSALVADOS OS DESTAQUES
SUPRESSIVOS
DO INCISO V, DO ARTIGO TERCEIRO E DO ARTIGO OITAVO, AMBOS DO SUBSTITUTIVO.
REJEIÇÃO DOS DESTAQUES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP DARCI COELHO, IEDIO ROSA, GERSON PERES, BISPO WANDERVAL E FREIRE JUNIOR.
29/11/1999 PODER CONCLUSIVO NAS COMISSÕES (PTCOM)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR.
(PL. 4653-A/98).
DCD 04 12 99 PAG 59536 COL 01.
REP: DCD 21 12 99 PAG 02510 COL 01.
09/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO ARTIGO 132, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI (05 SESSÕES) DE: 09 A 16 12 99.
DCD 09 12 99 PAG 60866 COL 02.
14/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECURSOS 63/99, DO DEP NELSON MARQUEZELLI E OUTROS, E 64/99, DO DEP PAUDERNEY AVELINO E OUTROS, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELO PLENARIO.
14/06/2000 Plenário (PLEN)
MATERIA SOBRE A MESA.
EM VOTAÇÃO O RECURSO 63/99: REJEITADO, CONTRA O VOTO DO DEP PAUDERNEY AVELINO.
PREJUDICADO O RECURSO 64/99, DO DEP PAUDERNEY AVELINO, DO MESMO TEOR.
A MATERIA VAI A CCJR, PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
DCD 15 06 00 PAG 31673 COL 02.
20/06/2000 Plenário (PLEN)
OF SGM-P-560/00, A CCJR, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO PARA ELABORAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 58, PARÁGRAFO QUARTO E ARTIGO 24, INCISO II DO RI.
20/06/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NELSON OTOCH.
(PDC 4653-B/98).
30/06/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA, AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE  188/00.
29/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10169/00.
DOFC 30 12 00 PAG 0001 COL 02.
VETADO PARCIALMENTE (MSC 2113/00-PE e MSG 1337/00-CN.).
RAZÕES DO VETO: DOFC 30 12 00 PAG 0005 COL 01.
MANTIDO O VETO PARCIAL EM: 20.05.04.
21/03/2001 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Leitura e publicação da Mensagem 1337/00-CN.
DCN 22.03.01, pág. 05575, col. 01.
Designação da seguinte Comissão Mista para elaboração do relatório:
SENADORES:  Lúcio Alcântara, José Agripino e Jefferson Péres.        
DEPUTADOS:  Nelson Otoch, Gerson Peres e Vilmar Rocha.          
Prazo para apresentação do relatório: 10.04.01(20 dias, de acordo com o artigo 105 do Regimento Comum).
Prazo para tramitação do veto no Congresso Nacional: 20.04.01(30 dias, de acordo com o artigo 66, parágrafo quarto da Constituição Federal).
DCN 22.03.01, pág.  05669, col. 01.
20/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Discussão em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto.
Encerrada a discussão.
Votação em turno único dos Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 45. DCN de 21/05/2004, pág 779.
26/05/2004 Senado Federal (SF)
Leitura da Ata de Apuração dos Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DSF de 28/05/2004, pág. 16396, col. 1.
26/05/2004 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Mantidos os Vetos Presidenciais apostos a este Projeto, item 45 da cédula única de votação. Resultados publicados no DSF de 28/05/2004, pp. 16458 e 16501, e no DCD de 03/06/2004-Suplemento, pp. 68 e 111.
02/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Of. 330/2004-CN, de 27/05/2004, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 20/05/2004. DCD de 03/06/2004-Suplemento, pág. 3.
16/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Mem. 305