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PL 537/1948
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 667/1949
Origem: PL 24/1947
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
DANIEL FARACO - PSD/RS 17/06/1948
Ementa
CONCEDE ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO E DEMAIS TAXAS ADUANEIRAS PARA UM MOINHO DE TRIGO E MILHO ADQUIRIDO PELA FIRMA MOINHO DO NORDESTE LTDA DE ANTONIO PRADO.
Indexação
CONCESSÃO, ISENÇÃO, DIREITOS, IMPORTAÇÃO, TAXA ADUANEIRA, MOINHO DE TRIGO, MILHO, AQUISIÇÃO, EMPRESA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/04/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 667/49. DOFC 13 04 49.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/06/1948 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO, TENDO PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS COM EMENDA DO PROJETO E PARECER DA MESMA COMISSÃO FAVORÁVEL, EM PARTE, À EMENDA DE DISCUSSÃO INICIAL.
DCN1 18 06 48 PÁG 4560 COL 02.
27/07/1948 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO SUPLEMENTAR.
FALA DO DEP DANIEL FARACO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO.
A FAVOR: 11 VOTOS; CONTRA: 15; TOTAL: 26.  
CONSTATADA A FALTA DE NÚMERO. O PRESIDENTE DEIXA DE PROCEDER À CHAMADA.
28/07/1948 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO DO PROJETO.
FALA DOS DEPS CAMPOS VERGAL, CAFÉ FILHO, FLORES DA CUNHA E GLICÉRIO ALVES.
APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO E DA EMENDA, PASSANDO À DISCUSSÃO FINAL.
17/08/1948 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO PARA DISCUSSÃO FINAL. PL 537-A/48.
02/09/1948 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO FINAL.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
DESPACHO À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
30/09/1948 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL. PL 537-B/48.
05/10/1948 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO UNÂNIME DA REDAÇÃO FINAL.
DESPACHO AO SENADO FEDERAL.
14/10/1948 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SENADO FEDERAL ATRAVÉS DO OFÍCIO 1564/48.
08/04/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 296/49, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO APROVAÇÃO DO PROJETO E REMESSA À SANÇÃO.
11/04/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 667/49. DOFC 13 04 49.
18/04/1949 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OFÍCIO 333/49, DO SENADO FEDERAL, ENCAMINHANDO AUTÓGRAFO SANCIONADO.