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PEC 417/2018
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 392/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Nunes - PSD/BA 09/05/2018
Ementa
Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal.
Indexação
Constituição Federal (1988), competência exclusiva, Congresso Nacional, instauração do processo, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, Comandante da Marinha, Comandante do Exército, Comandante da Aeronáutica, julgamento, crime de responsabilidade, unificação, competência, Câmara dos Deputados, Senado Federal, impeachment.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/05/2018
Apense-se à(ao) PEC-392/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 417/2018, pelo Deputado José Nunes (PSD-BA), que: "Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49 da Constituição Federal".
10/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas
10/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/05/18 PÁG 226 COL 01.
11/05/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-392/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
14/05/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 15/05/2018.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
14/05/2018 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 187/2019, pela Deputadoa José Nunes PSD, que:"Requer o desarquivamento das proposições que menciona. ".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-187/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 417/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/05/2018 Apense-se à(ao) PEC-392/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 417/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 187/2019 => PLP 75/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 José Nunes Requer o desarquivamento das proposições que menciona.