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MPV 74/2002
Medida Provisória
Situação:
Transformada na Lei Ordinária 10608/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/10/2002
Ementa
Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar o pagamento de seguro-desemprego ao trabalhador resgatado da condição análoga à de escravo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/11/2002 Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02.
Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02.
Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02.
Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02.
Senado Federal: 21/11 a 04/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02.
Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03.
Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia).
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação e leitura da Medida Provisória pela  Poder Executivo
07/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário. MPV 74/02.
Prazos para Emendas: 25 a 30/10/02.
Comissão Mista: 24/10 a 06/11/02.
Câmara dos Deputados: 07 a 20/11/02.
Senado Federal: 21/11 a 04/12/02.
Retorno à Câmara (Se Houver): 05 a 07/12/02.
Sobrestar Pauta: a partir de 08/12/02.
Congresso Nacional: 24/10 a 23/02/03.
Prorrogação do CN: 24/02 a 24/04/03.
(Do 61º dia ao 120º dia).
07/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/11/2002 PÁG 46746 COL 01.
Encaminhada à Mesa.
Pronta para Ordem do Dia.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária das 14 h, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
27/11/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 03/12/2002, em face do acordo extraordinário entre os Srs. Líderes.
03/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Transferida para a Sessão Ordinária do dia 04/12/02, em face de acordo entre os Srs. Líderes.
04/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
05/12/2002 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
10/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Não apreciada em face da não conclusão da apreciação da Medida Provisória nº 66, de 2002, com prazo encerrado (item 1 da pauta).
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. José Aníbal
Parecer Proferido em Plenário, Dep. José Aníbal,que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa; pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Encerrada a Discussão
Votação preliminar em turno único
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
Votação, quanto ao mérito, em turno único
Aprovada a Medida Provisória nº 74, de 2002.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado.
   (MPV 74-A/02)
DCD 12 12 02 PAG 54122 COL 01.
17/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/957/02.
20/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 10608/2002. DOU 23 12 02 PAG 01 COL 01.