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PEC 312/2013
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 470/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcos Rogério - PDT/RO 12/09/2013
Ementa
Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função.
Explicação da Ementa
Extingue o foro privilegiado.
Indexação
Extinção, foro especial, prerrogativa de função, competência, admissibilidade, denúncia, queixa, instauração, ação penal, Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal de Justiça, Tribunal Regional Federal (TRF), infração penal, crime de responsabilidade, remessa, autos, processo judicial, julgamento, Justiça Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
23/09/2013
Apense-se à(ao) PEC-470/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
Apensados
Apensados à PEC 312/2013 (1)
PEC 261/2016
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/09/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 312/2013, pelos Deputados Marcos Rogério (PDT-RO) e outros, que: "Altera os arts. 53, 86, 96, 102,105 e 108, e revoga dispositivos da Constituição Federal, para extinguir o foro por prerrogativa de função".
12/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Relatório de Conferência de Assinaturas da PEC 312/13
12/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/09/13, PÁG 40746 COL 02.
23/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-470/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
26/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Despacho inicial no DCD de 27/9/2013.
Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
26/09/2013 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
03/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 127/2015, pelo Deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
05/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-52/2015.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-127/2015.
25/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-261/2016.
03/05/2018 Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à
Recebimento pela PEC33317, apensada à PEC-470/2005
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 312/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/09/2013 Apense-se à(ao) PEC-470/2005.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Especial
PEC 312/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 127/2015 => PL 3136/2012 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 03/02/2015 Marcos Rogério Requer o desarquivamento de Proposições.