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PL 8164/2014
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Deliberação na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hugo Motta - PMDB/PB 02/12/2014
Ementa
Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
Explicação da Ementa
Limite máximo de US$ 10.000.00(dez mil dólares americanos).
Indexação
Alteração, decreto-lei, fixação, limite máximo, valor, simplificação, despacho aduaneiro, importação, exportação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/06/2021 Defiro o Requerimento n. 717/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 8.164/2014 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.164/2014: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 717/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 8.164/2014 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.164/2014: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário]
15/09/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu (PL/PI).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) 09/09/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/12/2014 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 8164/2014, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado".
08/12/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
09/12/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/12/14 PÁG 226 COL 01.
09/12/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
10/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 381/2015, pelo Deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que: "Requer o desarquivamento de Proposições".
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-381/2015.
07/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ)
08/07/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/07/2015)
04/08/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
16/12/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Soraya Santos (PMDB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
28/03/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebido o Informativo da CONOF.
05/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento da Deputada Soraya Santos.
11/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Hildo Rocha.
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimentos dos Deputados Laércio Oliveira e Hildo Rocha.
19/04/2017 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida à Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ),  a pedido, para reexame do parecer.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
13/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 412/2019, pelo Deputado Hugo Motta (PRB-PB), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-412/2019.
07/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
28/03/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
01/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/04/2019)
10/04/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Sergio Souza (MDB-PR).
Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
22/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 25/11/2019)
04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 22/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo CONOF.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva.
17/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento dos Deputados Osires Damaso e Alê Silva.
24/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
31/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta de ofício.
08/04/2021 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 717/2021, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Requer a revisão do despacho
aposto ao PL nº 8.164 de 2014,
para inclusão da Comissão de
Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços".
17/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG).
20/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
22/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvido ao Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)
12/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/06/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 717/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 8.164/2014 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.164/2014: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário]
09/06/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT, o Memo nº 85/2021, solicitando a devolução deste.
14/06/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolução à CCP em razão de novo despacho.
14/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
23/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Designado Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI)
24/06/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/06/2021)
07/07/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/06/2021 a 07/07/2021). Não foram apresentadas emendas.
09/09/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Capitão Fábio Abreu  (PL/PI).
Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste.
15/09/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Capitão Fábio Abreu  (PL/PI).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 8164/2014    Histórico de Despachos
Data Despacho
08/12/2014 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/06/2021 Defiro o Requerimento n. 717/2021. Redistribua-se o Projeto de Lei n. 8.164/2014 à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 8.164/2014: CDEICS, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário]
PL 8164/2014    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 8164/2014 Parecer do Relator 09/09/2021 Capitão Fábio Abreu Parecer do Relator, Dep. Capitão Fábio Abreu (PL-PI), pela aprovação deste.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 8164/2014 Parecer do Relator 16/12/2016 Soraya Santos Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
PRL 2 CFT => PL 8164/2014 Parecer do Relator 20/11/2019 Sergio Souza Parecer do Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CFT => PL 8164/2014 Substitutivo 20/11/2019 Sergio Souza
VTS 1 CFT => PL 8164/2014 Voto em Separado 17/04/2021 Alê Silva Dá nova redação ao caput do art. 52 do Decreto-Lei nº 37/66, para dispor sobre a fixação do limite máximo de valor para o despacho aduaneiro simplificado.
PL 8164/2014    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 381/2015 => PL 1496/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 10/02/2015 Hugo Motta Requer o desarquivamento de Proposições.
REQ 412/2019 => PL 743/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 13/02/2019 Hugo Motta Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 717/2021 Requerimento de Redistribuição 08/04/2021 Alê Silva Requer a revisão do despacho
aposto ao PL nº 8.164 de 2014,
para inclusão da Comissão de
Desenvolvimento Econômico,
Indústria, Comércio e Serviços.