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PLP 41/2021
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 23/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osires Damaso - PSC/TO 24/03/2021
Ementa
Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar 123, de 2006.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, elevação, limite, receita bruta, Microempreendedor Individual (MEI), aumento, número, contratação, empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 41/2021, pelo Deputado Osires Damaso (PSC/TO), que "Altera normas relativas ao Microempreendedor Individual (MEI) de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
05/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
05/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 451
10/05/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
16/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-23/2020
15/06/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PLP-23/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 41/2021    Histórico de Despachos
Data Despacho
05/05/2021 Apense-se à(ao) PLP-23/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)