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PL 6981/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3494/2000
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Orlando Fantazzini - PT/SP 12/06/2002
Ementa
Estabelece normas  para a proteção e tratamento dos dados pessoais e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
05/07/2002 Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/06/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Orlando Fantazzini (PT-SP).
05/07/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se ao PL-3494/2000.(DESPACHO INICIAL)
05/07/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação Inicial no DCD 07 08 02 PAG 35713 COL 01.