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PDC 829/2013
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Valente - PSOL/SP 16/04/2013
Ementa
Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências.
Indexação
Sustação, decreto, criação, Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente (GGI-MA), regulamentação, atuação, forças armadas, proteção ambiental, Força Nacional de Segurança Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PDC 829/2013 (1)
PDC 834/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) 06/07/2016 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM/BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PDC 834/13, apensado.


13/07/2016 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/04/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 829/2013, pelo Deputado Ivan Valente (PSOL-SP), que: "Susta o Decreto nº 7.957, de 12 de março de 2013, que Institui o Gabinete Permanente de Gestão Integrada para a Proteção do Meio Ambiente; regulamenta a atuação das Forças Armadas na proteção ambiental; altera o Decreto no 5.289, de 29 de novembro de 2004, e dá outras providências".
24/04/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
02/05/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/05/13 PAG 14922 COL 03.
02/05/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Recebimento pela CREDN.
15/05/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Roberto de Lucena (PV-SP)
22/05/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PDC-834/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-834/2013.
Apense-se a este(a) o(a) PDC-834/2013.
11/06/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
24/09/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Walter Feldman (PSDB-SP)
19/12/2013 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
26/02/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
24/11/2014 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
09/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
11/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-296/2015.
02/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2015.
13/03/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE)
14/04/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CREDN, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE).
Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição do PDC 829/13, e pela aprovação do PDC 834/2013, apensado.
22/04/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
05/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:30
Retirado de pauta.
07/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:30
Retirado de pauta,.
13/05/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta pelo autor.
10/06/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
12/08/2015 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
11/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Retirado de pauta.
18/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Vista ao Deputado Jean Wyllys.
23/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Prazo de Vista Encerrado
31/05/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA)
06/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CREDN, pelo Deputado Claudio Cajado (DEM-BA).
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM/BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PDC 834/13, apensado.
13/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00
Aprovado o Parecer.
13/07/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PDC-834/2013 apensada.
14/07/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional publicado no DCD de 15/07/16 PÁG 133 COL 01, Letra A.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-225/2019.
22/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-249/2019.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 829/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/04/2013 Às Comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária
PDC 829/2013    Pareceres apresentados
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CREDN => PDC 829/2013 Parecer do Relator 14/04/2015 Raul Jungmann Parecer do Relator, Dep. Raul Jungmann (PPS-PE), pela rejeição do PDC 829/13, e pela aprovação do PDC 834/2013, apensado.
PRL 2 CREDN => PDC 829/2013 Parecer do Relator 06/07/2016 Claudio Cajado Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM/BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PDC 834/13, apensado.
PAR 1 CREDN => PDC 829/2013 Parecer de Comissão 13/07/2016 Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (DEM/BA), pela rejeição deste e pela aprovação do PDC 834/13, apensado.