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PL 6216/2023
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6068/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Tabata Amaral - PSB/SP, Laura Carneiro - PSD/RJ, Duarte Jr. - PSB/MA, Flávia Morais - PDT/GO, Dr. Zacharias Calil - UNIÃO/GO, Reginete Bispo - PT/RS, Pedro Campos - PSB/PE, Amanda Gentil - PP/MA, Soraya Santos - PL/RJ, Iza Arruda - MDB/PE, Lucas Ramos - PSB/PE, Delegada Ione - AVANTE/MG, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Talíria Petrone - PSOL/RJ, Lídice da Mata - PSB/BA, Luizianne Lins - PT/CE, Camila Jara - PT/MS 22/12/2023
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social.
Indexação
Regulamentação, Licença-paternidade, garantia, remuneração integral, benefício, concessão, pai, criança, nascimento, adoção, guarda judicial. _Finalidade, garantia, criança, recém-nascido, adoção, guarda judicial, desenvolvimento, saúde, incentivo, paternidade responsável. _Período, licença-paternidade, início, data, nascimento, gozo de licença-paternidade, parcelamento. _Proibição, empregador, demissão sem justa causa, posterioridade, notificação, empregado. _Poder público, desenvolvimento, política pública, promoção, parentalidade, conciliação, atividade, trabalho remunerado, responsabilidade familiar, finalidade, incentivo, ampliação, envolvimento, pai, cuidado, período, gestação. _Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), empregado, gestante, garantia, Licença à gestante, prazo, situação, nascimento, prematuro, doença, necessidade, internação. _Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, inclusão, paternidade, política social, Assistência social. _Salário-maternidade, salário-paternidade, consideração, salário de contribuição. _Restituição, contribuição, ressarcimento, salário-paternidade. _Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), espécie, prestação, segurado, salário-paternidade, período de carência. _Cálculo, valor, Benefício de Prestação Continuada (BPC). _Salário-paternidade, concessão, segurado, Previdência social, condição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/02/2024 Apense-se à(ao) PL-6068/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 6216/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Dispõe sobre a regulamentação da licença-paternidade prevista no inciso XIX do art. 7º da Constituição Federal e altera as Leis nº 8.212 e nº 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para instituir o benefício do salário-paternidade no âmbito da Previdência Social".
06/02/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6068/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
06/02/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 07/02/2024.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6216/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/02/2024 Apense-se à(ao) PL-6068/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)