Imprimir

PL 3520/2000
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 10164/2000
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Osmar Serraglio - PMDB/PR 23/08/2000
Ementa
Prorroga o prazo para as ratificações de concessões e alienações de terras feitas pelos Estados na faixa de fronteira e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2000 DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3520-A/00.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 10164/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/08/2000 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO E LEITURA DO PROJETO PELO
DEP OSMAR SERRAGLIO.
31/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO INICIAL A CAPR E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
DCD 01 09 00 PÁG 44924 COL 02.
01/09/2000 Plenário (PLEN)
• Publicação Inicial. DCD 01 09 00 PAG 44924.
17/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• RELATORA DEP KATIA ABREU.
17/10/2000 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• ENCAMINHADO À COMISSÃO DE AGRICULTURA E POLÍTICA RURAL.
19/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
26/10/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
29/11/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP KATIA ABREU.
06/12/2000 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORÁVEL DA RELATORA, DEP KÁTIA ABREU.
06/12/2000 Plenário (PLEN)
• MATÉRIA SOBRE A MESA. (14:15 HORAS).
APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP ARNALDO MADEIRA, LÍDER DO GOVERNO; MENDES RIBEIRO FILHO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO BLOCO PMDB/PTN; ANTONIO CARLOS PANNUNZIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PSDB; INOCÊNCIO OLIVEIRA, LÍDER DO PFL.; ODELMO LEÃO, LÍDER DO PPB;
FERNANDO CORUJA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PDT; REGIS CAVALCANTE, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PPS; ALOIZIO MERCADANTE, LÍDER DO PT; EDUARDO SEABRA, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PTB; E OUTROS, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGÊNCIA PARA ESTE
PROJETO.
07/12/2000 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO.
DESIGNAÇÕES PARA PROFERIR PARECERES A ESTE PROJETO:
RELATORA DEP KÁTIA ABREU, EM SUBSTITUIÇÃO À CAPR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO.
RELATOR DEP JOSÉ ANTONIO ALMEIDA, EM SUBSTITUIÇÃO À CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E BOA TÉCNICA LEGISLATIVA, COM A INCLUSÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO DO DEP FERNANDO CORUJA.
DISCUSSÃO DO PROJETO PELO DEP WILSON SANTOS.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO DEP FERNANDO CORUJA.
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSÉ ANTONIO.
07/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL.  PL. 3520-A/00.
08/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVÉS DO OF PS-GSE/398/00.
27/12/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 10164/00.
DOFC 28 12 00 PAG 0001 COL 01.