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PL 6831/2010
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paes de Lira - PTC/SP 23/02/2010
Ementa
Altera os arts. 213, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº 2.848 de de 7 de dezembro de 1940, dispõe sobre o crime de estupro e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Fixa pena de reclusão para o crime de estupro em que ocorrer a prática de outro ato libidinoso.
Indexação
Alteração, Código Penal, fixação, ação penal pública incondicionada, pena de reclusão, crime, estupro, ocorrência, ato libidinoso, aumento, penalidade, vítima, menor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/03/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Apensados
Apensados ao PL 6831/2010 (56)
PL 7688/2010 (17), PL 4347/2012 (1), PL 4399/2016, PL 1842/2015, PL 8514/2017 (3), PL 8520/2017 (2), PL 1297/2019 (1), PL 5699/2023, PL 8795/2017, PL 8701/2017 (3), PL 5201/2020 (2), PL 5297/2020, PL 2658/2021, PL 8732/2017 (4), PL 9111/2017 (2), PL 767/2023 (1), PL 1149/2023, PL 2484/2019; PL 6735/2013 (6), PL 8502/2017, PL 8576/2017, PL 1444/2023, PL 2208/2023 (1), PL 3702/2023, PL 4709/2023; PL 1925/2015 (19), PL 5476/2016 (3), PL 1018/2019, PL 995/2021, PL 228/2023, PL 7087/2017 (2), PL 1221/2020, PL 3399/2023, PL 8707/2017, PL 5033/2019, PL 5335/2019 (6), PL 4233/2020 (1), PL 4239/2020, PL 5112/2020, PL 2347/2021 (2), PL 2178/2022, PL 2322/2023, PL 4383/2023 (1), PL 5839/2023, PL 5738/2023; PL 2385/2015 (2), PL 6082/2016, PL 2055/2022; PL 5601/2016 (1), PL 555/2020; PL 8458/2017; PL 8466/2017; PL 8989/2017; PL 6137/2019 (2), PL 29/2024 (1), PL 520/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 27/10/2016 -
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2385/2015, do PL 5601/2016, do PL 4347/2012, do PL 1842/2015, do PL 4399/2016, do PL 5476/2016, e do PL 6082/2016, apensados, com Substitutivo.


Tramitação
Data Andamento
23/02/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Paes de Lira (PTC-SP).
04/03/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
05/03/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 06/03/10 PÁG 6461 COL 01.
05/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
10/03/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
12/05/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade e injuridicidade; pela boa técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
17/06/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG)
06/08/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-7688/2010.
23/11/2010 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pela Deputada Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG).
Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-215/2011.
28/11/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6735/2013.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-108/2015.
30/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1925/2015.
14/07/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2265/2015.
16/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
04/08/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2385/2015.
18/11/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2265/2015, do PL 2385/2015, do PL 4347/2012 e do PL 1842/2015, apensados, com Substitutivo.
19/05/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ)
31/05/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 4537/2016, pela Deputada Dâmina Pereira (PSL-MG), que: "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010".
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 4537/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 4.537/2016. Desapense-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 do Projeto de Lei n. 6.831/2010.
Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.265/2015 ao regime de tramitação ordinário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se".
27/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5601/2016.
04/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CCJC, pela Deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
27/10/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 5 CCJC, pela Dep. Cristiane Brasil
Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2385/2015, do PL 5601/2016, do PL 4347/2012, do PL 1842/2015, do PL 4399/2016, do PL 5476/2016, e do PL 6082/2016, apensados, com Substitutivo.
29/03/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido à relatora, Dep. Cristiane Brasil, para reexame, em razão da apensação do PL 7.087/2017.
29/05/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 6.454/2017, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.454/2017, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porque os Projetos de Lei n. 7.087/2017 e n. 1.925/2015 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se".
25/09/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8458/2017.
Apense-se a este(a) o(a) PL-8466/2017.
10/11/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-8989/2017.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Cristiane Brasil, deixou de ser membro da Comissão
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-130/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-196/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-216/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-228/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-323/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-363/2019.
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-331/2019.
25/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-422/2019.
12/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-660/2019.
15/04/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PATRIOTA-PE)
18/12/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6137/2019.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Pastor Eurico, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6831/2010    Emendas apresentadas
PL 6831/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/03/2010 À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 6831/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 23/11/2010 Maria Lúcia Cardoso Parecer da Relatora, Dep. Maria Lúcia Cardoso (PMDB-MG), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda.
PRL 3 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 18/11/2015 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2265/2015, do PL 2385/2015, do PL 4347/2012 e do PL 1842/2015, apensados, com Substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo 18/11/2015 Cristiane Brasil SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI No 6.831, DE 2010
(Apensos os PLs nºs 7.688/10, 4.347/12, 1.842/15, 6.735/13, 1.925/15, 2.265/15 e 2.385/15)


Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
PRL 4 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 04/10/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ).
SBT 2 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo 04/10/2016 Cristiane Brasil Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
PRL 5 CCJC => PL 6831/2010 Parecer do Relator 27/10/2016 Cristiane Brasil Parecer da Relatora, Dep. Cristiane Brasil (PTB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 7688/2010, do PL 6735/2013, do PL 1925/2015, do PL 2385/2015, do PL 5601/2016, do PL 4347/2012, do PL 1842/2015, do PL 4399/2016, do PL 5476/2016, e do PL 6082/2016, apensados, com Substitutivo.
SBT 3 CCJC => PL 6831/2010 Substitutivo 27/10/2016 Cristiane Brasil Altera os artigos 213, 215, 217-A e 225 do Decreto-Lei nº. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, bem como o artigo 1º., incisos V e VI da Lei nº. 8.072, de 25 de julho de 1990, dispondo sobre o crime de estupro e fixando pena para os casos em que concorrerem a conjunção carnal e a prática de outros atos libidinosos.
PL 6831/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4537/2016 => PL 6831/2010 Requerimento de Desapensação 31/05/2016 Dâmina Pereira Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 2.265, de 2015, do Projeto de Lei nº 6.831, de 2010.