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PL 5228/2005
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 113/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Mentor - PT/SP 12/05/2005
Ementa
Institui anistia fiscal sobre a legalização ou o repatriamento de recursos mantidos no exterior não declarados e extingue a punibilidade dos delitos a eles relativos.
Indexação
Concessão, anistia fiscal, extinção da punibilidade, crime, evasão fiscal, pessoa física, pessoa jurídica, legalização, repatriação, recursos financeiros, depósito,  país estrangeiro, ausência, declaração de rendimento, realização, depósito bancário, custódia, informação, valor, localidade, fixação, percentual, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR),obrigatoriedade, aplicação, recursos,  Brasil, sigilo, informação, ressalva, condenado, tráfico internacional, narcotráfico, contrabando, arma, pornografia, terrorismo, Crime contra a Administração Pública, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/05/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
12/05/2005 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado José Mentor (PT-SP).
23/05/2005 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
25/05/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial DCD 26/05/05 PAG 21158 COL 02.
27/05/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
02/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Silvio Torres (PSDB-SP)
03/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 06/06/2005
10/06/2005 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
29/03/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do PRL 1 CFT, pelo Dep. Silvio Torres
Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
12/05/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. José Carlos Machado (PFL-SE)
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 275 COL 01.Suplemento A ao Nº 21.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 382, DE 2007, pelo Deputado(a) José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição.
23/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-382/2007.
DCD 24 04 07 PAG 18490 COL 01.
16/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC)
17/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 18/05/2007)
29/05/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CFT o Memorando nº 112/07 - COPER solicitando a apensação do Pl 5228/05 ao de nº 113/03
29/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida sem Manifestação.
30/05/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento nº 3466/2008, pelo Deputado José Mentor, que requer urgência para apreciação do PL 5228/2008.
DCD de 20/11/08 PÁG 52643 COL 01.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 418/2011, pelo Dep. José Mentor, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 418/2011, pelo Deputado José Mentor (PT-SP), que: "Requer o desarquivamento de proposições".
18/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-418/2011.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
12/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-448/2015.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5228/2005    Histórico de Despachos
Data Despacho
23/05/2005 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
PL 5228/2005    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 5228/2005 Parecer do Relator 29/03/2006 Silvio Torres Parecer do relator, Dep. Silvio Torres, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
PL 5228/2005    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3466/2008 => PL 5228/2005 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 19/11/2008 José Mentor Requerimento Urgência ao PL 5228/05
REQ 418/2011 => PL 5228/2005 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 José Mentor Requer o desarquivamento de proposições