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PL 7292/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4953/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PPS/SP 06/11/2002
Ementa
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Explicação da Ementa
Estabelece, para a guarda municipal, o benefício da prisão especial ou em quartel.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2004 Apense-se a(o) PL-4953/2001. Deferido o Requerimento nº 2275/04, do Dep Maurício Rands, solicitando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Herrmann Neto
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - ART. 24, II.
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 PÁG 49567 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 564 COL 01.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 7292/2002 ao PL 4953/2001, cujo regime de deliberação deverá ser conclusivo na CCJC. Publique-se.
Apense-se a(o) PL-4953/2001. Deferido o Requerimento nº 2275/04, do Dep Maurício Rands, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.