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PL 7292/2002
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4953/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
João Herrmann Neto - PPS/SP 06/11/2002
Ementa
Inclui inciso XII, no art. 295, do Código de Processo Penal (Decreto - Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941).
Explicação da Ementa
Estabelece, para a guarda municipal, o benefício da prisão especial ou em quartel.
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, recolhimento, quartel, prisão especial, guarda municipal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/11/2004 Apense-se a(o) PL-4953/2001. Deferido o Requerimento nº 2275/04, do Dep Maurício Rands, solicitando esta apensação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/11/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Dep. João Herrmann Neto
18/11/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CCJR - ART. 24, II.
22/11/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
22/11/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 23 11 02 PÁG 49567 COL 02.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
DCD 01 02 03 PÁG 564 COL 01.
25/04/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I
08/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
01/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Odair
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 04/08/2003
14/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2004 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
22/11/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se o PL 7292/2002 ao PL 4953/2001, cujo regime de deliberação deverá ser conclusivo na CCJC. Publique-se.
Apense-se a(o) PL-4953/2001. Deferido o Requerimento nº 2275/04, do Dep Maurício Rands, solicitando esta apensação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 146 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº  21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7292/2002    Histórico de Despachos
Data Despacho
18/11/2002 Despacho à CCJR - ART. 24, II.
22/11/2004 Apense-se o PL 7292/2002 ao PL 4953/2001, cujo regime de deliberação deverá ser conclusivo na CCJC. Publique-se.
22/11/2004 Apense-se a(o) PL-4953/2001. Deferido o Requerimento nº 2275/04, do Dep Maurício Rands, solicitando esta apensação.
PL 7292/2002    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2275/2004 => PL 7292/2002 Requerimento de Apensação 12/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania apensação ao PL 4.953/2001