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PL 23/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 13107/2015 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mendonça Filho - DEM/PE |
02/02/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos. |
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Explicação da Ementa |
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Estabelece um tempo mínimo de vida política dos partidos políticos antes de se submeterem a um eventual processo de fusão. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos, fusão, registro, Tribunal Superior Eleitoral (TSE). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/02/2015 |
Apense-se à(ao) PL-610/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13107/2015. DOU 25/03/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSG 66/15-PE). Razões do veto: DOU 25/03/15 PÁG 03 COL 03. |
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24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 361/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (12) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 23/2015, pelo Deputado Mendonça Filho, que: "Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 9.504, de 30 de setembro de 1997, para dispor sobre fusão de partidos políticos". |
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03/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 113/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 26/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995". |
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06/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-610/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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10/02/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso, com a republicação do PL 2211/07, e no DCD de 11/02/15 PÁG 266 COL 01. |
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10/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 454/2015, pelo Deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que: "Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 210/15 e 23/2015". |
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11/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado requerimento do Sr. Mendonça Filho que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 23/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. |
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25/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Indeferido o Requerimento n. 454/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 454/2015, nos termos do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n. 23/2015 e n. 210/2015. Publique-se. Oficie-se." |
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Desapensação automática do PL n. 2211/07, principal, em face da declaração de sua prejudicialidade, decorrente da aprovação deste Projeto de Lei n. 23/15. |
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25/02/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nº 2.211 de 2007, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 25 de fevereiro de 2015).
Discutiram a Matéria: Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE), Dep. Rafael Motta (PROS-RN) e Dep. Carlos Marun (PMDB-MS).
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Aprovado o Requerimento.
Encerrada a discussão.
O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 12.
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 11, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2015, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 10 e 12.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.
Em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento" (em processo simbólico), foi solicitada a verificação da votação pelos Deputados, passando-se à sua votação pelo processo nominal.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 30; não: 328; total: 358.
Votação do Requerimento do Dep. Mendonça Filho, Líder do DEM, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 23/2015, apensado.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Aprovado o destaque de preferência.
Prejudicado o Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita destaque de preferência para votação do Projeto de Lei nº 3.698/2012, apensado.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, que solicita votação nominal para o Projeto de Lei nº 23/2015, apensado, e seu Substitutivo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação do Requerimento do Dep. Domingos Neto, Líder do PROS, o qual solicita que a votação seja feita artigo por artigo.
Rejeitado o Requerimento.
Votação em turno único.
Aprovado o Substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania ao Projeto de Lei nº 23 de 2015, apensado, ressalvado o destaque.
Ficam prejudicados o Projeto de Lei nº 2.211/2007, principal; os Projetos de Lei apensados e as emendas apresentadas, ressalvado o destaque.
Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque da bancada do PROS.
Encaminhou a Votação o Dep. Mendonça Filho (DEM-PE).
Rejeitada a Emenda nº 9.
Retirado o destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda nº 3.
Retirado os destaques da bancada do PT, para votação das Emendas de nºs 4, 5 e 6.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR).
Desapensação automática do PL n. 23/2015, em face da sua aprovação em Plenário.
A matéria vai ao Senado Federal (PL 23-A/15). |
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26/02/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. 4/2015/PS-GSE
DCD de 26/02/15 PÁG 155 COL 01. |
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04/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 129/15 (SF) comunicando remessa à sanção. |
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24/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 13107/2015. DOU 25/03/15 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSG 66/15-PE). Razões do veto: DOU 25/03/15 PÁG 03 COL 03. |
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30/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 338/15 (SF) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado. |
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24/09/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 361/15 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial aposto ao Projeto de Lei. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 23/2015 Emendas apresentadas |
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PL 23/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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06/02/2015 |
Apense-se à(ao) PL-610/2011. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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PL 23/2015 Pareceres apresentados |
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Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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AA 1 MESA => PL 23/2015 |
Autógrafo |
20/08/2015 |
Câmara dos Deputados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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RDF 1 => PL 23/2015 |
Redação Final |
25/02/2015 |
Sandro Alex |
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Redacao Final |
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PPP 1 => PL 23/2015 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/02/2015 |
Sandro Alex |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Sandro Alex (PPS-PR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário de nºs 1, 2 e 11, na forma do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº 23/2015, apensado; e pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 3 a 10 e 12. |
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SBT 1 => PL 23/2015 |
Substitutivo |
25/02/2015 |
Sandro Alex |
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PL 23/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 113/2015 => PL 23/2015 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
03/02/2015 |
Mendonça Filho |
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Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 26/2015 que acrescenta § 8º ao art. 29 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. |
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REQ 454/2015 => PL 23/2015 |
Requerimento de Apensação |
10/02/2015 |
Mendonça Filho |
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Requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 210/15 e 23/2015. |
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