MPV 934/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14040/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

01/04/2020

Ementa

Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 01/04/2020 a 07/04/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 16/05/2020.
Congresso Nacional: 01/04/2020 a 30/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 29/07/2020**

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

** Prazos alterados em virtude de não haver recesso (§ 2º do art. 57 da

01/04/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14040/2020. DOU 19/08/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 460/20-PE). Razões do veto: DOU 19/08/20 PÁG 14 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (17)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (248)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

01/04/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

01/04/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 125/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020". Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 229 (duzentas e vinte e nove) emendas,

•

Apresentação da Mensagem n. 134/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

09/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 3816.

12/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR)

28/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 42, de 27/05/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 28/05/2020 – Seção 1 – Pág. 6)

25/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

26/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1690/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR), que "Requer a retirada das emendas n. 39, 55, 69 e 79, apresentadas, à MP nº 934/3030, de autoria da sra. Luísa Canziani".

29/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

29/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 1690/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas n. 39, 55, 69 e 79 apresentadas à Medida Provisória n. 934/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

30/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 125/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 934/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 30/06/2020 - 13h55- 84ª Sessão).

30/06/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas nºs 1 a 229, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e boa técnica legislativa desta e das Emendas de nºs 1 a 229, com exceção das emendas nºs 25 e 192, ambas retiradas por seus autores; pela adequação financeira e orçamentária desta e das Emendas de nºs 2, 5, 7, 10, 12, 13, 15 a 22, 26, 31, 32, 34, 35, 37, 38, 40 a 49, 51, 53, 54, 57 a 68, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 83, 85, 86, 87, 88, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 107, 108, 109, 111, 112, 113, 117, 121, 126, 128, 130 a 135, 138, 140, 142, 143, 144, 147, 148, 151, 152, 153, 156, 157, 160, 161, 163, 165, 167, 168, 169, 173, 178 a 183, 185, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 204, 207 a 210, 212, 214, 215, 218, 219, 223, 225 e 229; pela inadequação e incompatibilidade com a norma orçamentária e financeira das emendas de nºs 1, 3, 4, 6, 8, 9, 11, 14, 23, 24, 27 a 30, 33, 36, 50, 52, 56, 70, 73, 75, 82, 84, 89, 90, 91, 94, 96, 98, 99, 100, 101, 103, 104, 110, 114, 115, 116, 118 a 120, 122 a 125, 127, 129, 136, 137, 139, 141, 145, 146, 149, 150, 154, 155, 158, 159, 162, 164, 166, 170 a 172, 174 a 177, 184, 186, 187, 188, 190, 193, 194, 195, 197, 198, 201, 205, 206, 211, 213, 216, 217, 220, 221, 222, 224 e 226 a 228. No mérito, pela aprovação desta e pela aprovação integral ou parcial das Emendas de nºs 2, 12, 16, 17, 22, 32, 35, 38, 40, 41, 47, 48, 49, 51, 54, 57, 63, 64, 67, 71, 72, 74, 76, 77, 78, 80, 81, 85, 87, 92, 93, 95, 97, 102, 105, 106, 108, 111, 117, 121, 126, 128, 130, 131, 133, 135, 138, 147, 151, 152, 156, 160, 161, 163, 165, 168, 173, 183, 189, 191, 196, 199, 200, 202, 203, 208, 209, 210, 212, 214, 215, 218, 223 e 229, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2020; e, no mérito, pela rejeição das demais emendas apresentadas.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG), Dep. Bira do Pindaré (PSB-MA) e Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Encerrada a discussão.

•

Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, O Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de números 7, 10, 13, 18 a 21, 26, 34, 40, 42 a 44, 46, 49, 58 a 63, 66 a 68, 83, 86 a 88, 107, 140, 142 a 144, 148, 167, 169, 178 a 182, 185, 207, 219 e 225, e as Emendas de Plenário de nºs 3, 4 e 8 por não guardarem relação temática com a Medida Provisória nº 934, de 2020.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 19.

•

Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 3, 5 a 7, 9 a 14 e 16 a 18; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 4, 8, 15 e 19; e, no mérito, pela aprovação parcial da Emenda de Plenário nº 1, na forma da Subemeda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Tabata Amaral (PDT-SP), Dep. Júlio Delgado (PSB-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

30/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 22/2020, pela Deputada Luisa Canziani (PTB-PR), que: "[EMENTA!]".

30/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 22, de 2020, da Comissão Mista da MPV 934/2020, que Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020..

30/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

30/06/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

30/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

30/06/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas de Plenário; Parecer proferido às Emendas de Plenário Publicados em avulso e no DCD de 01/07/20 PÅG 512, Letra A.

07/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 13, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Rogério Correia (PT-MG).

•

Rejeitada a Emenda nº 13.

•

Votação do DTQ 13: PODEMOS: Destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 18 apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Rogério Correia, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 18", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda nº 18. Sim: 147; não: 289; total: 436.

•

Votação do DTQ 8: PT: Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 12.

•

Votação do DTQ 5: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 6, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Zeca Dirceu (PT-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 6.

•

Votação do DTQ 7: PSOL: Destaque para votação em separado do art. 8º do PLV apresentado à MPV nº 934 de 2020, para fins de supressão (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 10: NOVO - Destaque para a votação em separado do parágrafo único do artigo 21-A, alterado pelo artigo 8º do PLV da MPV 934, com vistas à sua supressão (161, I).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 11: PSB: Destaque da emenda de plenário nº 2, apresentada à MPV 934/20 (161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Aliel Machado (PSB-PR).

•

Rejeitada a Emenda nº 2. Sim: 150; não: 286; total: 436.

•

Prejudicado o DTQ 1: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 15, apresentada à MPV 934/2020 (161, II).

•

Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque da expressão "odontologia", contida na emenda de comissão nº 15 apresentada à MP 934/20, para fins de inclusão no §2º do art. 3º e, por decorrência, no inc. II do §2º do art. 3º do PLV apresentado à MP 934/20 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 3: PDT: Destaque para votação em separado do destaque da emenda de comissão n° 34, do Deputado Sérgio Vidigal, apresentada à MP 934 (161, II).

•

Retirado o DTQ 4: PSB: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 5 apresentada à Medida Provisória nº 934 de 2020 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 9: PSB: Destaque da da emenda de plenário nº 15, apresentada à MPV 934°20 (161, II).

•

Inadmitido o DTQ 12: PCdoB: Destaque da emenda nº 68 de COMISSÃO apresentada à MP 934 (161,II).

•

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PTB-PR).

•

Votação da Redação Final.

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 934-B/2020) - (PLV 22/2020).

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Rui Falcão (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Paulo Guedes (PT/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Marcon (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Waldenor Pereira (PT/BA).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Luisa Canziani (PTB/PR).

07/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 481/20/SGM-P.

15/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

29/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 241/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

12/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

17/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na DVT n. 9/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

18/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14040/2020. DOU 19/08/20 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 460/20-PE). Razões do veto: DOU 19/08/20 PÁG 14 COL 02.

15/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na DVT n. 10/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".