PL 3620/1993

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 8643/1993

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/03/1993

Ementa

PRORROGA OS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI 8191, DE 11 DE JUNHO DE 1991, E NO ARTIGO 46 DA LEI 8383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE INSTITUEM ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI E DEPRECIAÇÃO ACELERADA PARA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS, RESPECTIVAMENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Explicação da Ementa

PRORROGANDO PARA 31 DE DEZEMBRO DE 1994). - PODER CONCLUSIVO DAS COMISSÕES - ARTIGO 24, INCISO II.

Indexação

PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO, IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), DEPRECIAÇÃO ACELERADA, AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO, MAQUINA, EQUIPAMENTOS, OBJETIVO, INCENTIVO, ATIVIDADE ECONOMICA, MODERNIZAÇÃO, PARQUE INDUSTRIAL, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, CRESCIMENTO ECONOMICO, BENEFÍCIO FISCAL, TRIBUTAÇÃO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8643/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 02.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/03/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; LUIS EDUARDO, LIDER DO PFL; AECIO DE BORBA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; NAN SOUZA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PP; ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B; E ROBERTO FREIRE, LIDER DO GOVERNO; SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. CONSTARA DA PAUTA DA PROXIMA SESSÃO. DCN1 24 03 93 PAG 5776 COL 01.

24/03/1993

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERMANO RIGOTTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. DESIGNAÇÃO DO DEP GASTONE RIGHI PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE EMENDA PELO DEP JOSE FORTUNATI, COM PARECERES DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, PELA APROVAÇÃO E A CCJR, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DA CFT. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO PROJETO.

24/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 25 03 93 PAG 6017 COL 02.

24/03/1993

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.

24/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 3620-A/93. DCN1 25 03 93 PAG 6020 COL 02.

25/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/088/93.

26/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT E CCJR.

26/03/1993

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 27 03 93 PAG 6243 COL 01.

31/03/1993

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-200 DO SF, ENCAMINHANDO ESTE PROJETO A SANÇÃO.

•

TRANSFORMADO NA LEI 8643/93. DOFC 01 04 93 PAG 4158 COL 02.