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PL 530/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4062/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Azi - DEM/BA 06/02/2019
Ementa
Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional.
Indexação
Regulamentação, exploração, jogo de azar, hotel-cassino, Hotel de lazer, criação, Taxa pela Exploração Comercial de Jogos de Fortuna, arrecadação, administração, Secretaria da Receita Federal do Brasil (2007-2018). _ Alteração, Lei Federal, aumento, alíquota, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), pessoa jurídica, exploração, jogo de azar, cassino.  _ Alteração, Lei de Lavagem de Dinheiro, obrigatoriedade, pessoa jurídica, exploração, cassino, registro, cliente, comunicação, operação financeira, Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). _ Alteração, Legislação Tributária Federal, obrigatoriedade, apuração, lucro real, pessoa jurídica, exploração, jogo de azar, cassino, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/02/2019 Apense-se à(ao) PL-4062/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 530/2019, pelo Deputado Paulo Azi (DEM-BA), que: "Dispõe sobre a exploração de jogos de fortuna em cassinos resorts no território nacional".
14/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4062/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/02/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/02/19 PÁG 118.
24/02/2022 Plenário (PLEN)
Declarado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 422, de 1991, adotada pelo relator da Comissão Especial (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 24/2/2022 – 9h – 11ª Sessão).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 530/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/02/2019 Apense-se à(ao) PL-4062/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)