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PL 7537/2010
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chico Alencar - PSOL/RJ 23/06/2010
Ementa
Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.
Explicação da Ementa
Considera-se subutilizado o imóvel residencial mantido ocioso e fora do mercado de locação, desde que não seja necessário à habitação do proprietário ou de seus dependentes.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, definição, imóvel residencial, bens ociosos, inexistência, locação, desnecessidade, proprietário, dependente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
25/06/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.537/2010: À CDEIC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/06/2010 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 7537/2010, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos".
06/07/2010 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
07/07/2010 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 08/07/10 PÁG 32265 COL 01.
08/07/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
05/08/2010 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP)
27/01/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
01/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 580/2011, pelo Dep. Chico Alencar, que solicita o desarquivamento de proposição.
04/03/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-580/2011.
DCD de 05/03/11 PÁG 10808 COL 01.
23/03/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC)
16/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Mauro Mariani (PMDB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.
25/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
31/05/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP)
01/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Roberto Freire (PPS-SP).
Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
14/06/2012 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 5540/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 7.537, de 2010, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição".
25/06/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 5.540/2012, conforme despacho do seguinte teor : "Defiro o Requerimento n. 5.540/2012, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 7.537/2010 para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Publique-se. Oficie-se."
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.537/2010: À CDEIC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário
27/06/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 142/12 - COPER solicitando a devolução deste.
28/06/2012 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
29/06/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pel a CDEIC.
11/07/2012 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Esperidião Amin (PP-SC)
12/03/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
03/04/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Fernando Torres (PSD-BA)
07/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
13/11/2013 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Marco Tebaldi (PSDB-SC)
29/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
30/04/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. João Maia (PR-RN)
12/06/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado João Maia (PR-RN).
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição.
16/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 09:30
Aprovado o Parecer.
18/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
30/07/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA)
04/08/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado no DCD de 05/08/14, PÁG 515 COL 01, Letra A.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 235/2015, pelo Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), que: "Requer desarquivamento de proposições".
10/02/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-235/2015.
17/07/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Félix Mendonça Júnior (PDT-BA).
Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
22/11/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7537/2010    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/07/2010 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
25/06/2012 ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 7.537/2010: À CDEIC, CDU e CCJC (mérito e art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário
PL 7537/2010    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7537/2010 Parecer do Relator 01/06/2012 Roberto Freire Parecer do Relator, Dep. Roberto Freire (PPS-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7537/2010 Substitutivo 04/06/2012 Roberto Freire O Congresso Nacional decreta:
PRL 2 CCJC => PL 7537/2010 Parecer do Relator 17/07/2015 Félix Mendonça Júnior Parecer do Relator, Dep. Félix Mendonça Júnior (PDT-BA), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 7537/2010 Parecer do Relator 12/06/2014 João Maia Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição.
PAR 1 CDEICS => PL 7537/2010 Parecer de Comissão 16/07/2014 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. João Maia (PR-RN), pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 7537/2010 Parecer do Relator 16/05/2011 Mauro Mariani Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PL 7537/2010 Parecer de Comissão 25/05/2011 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Mauro Mariani (PMDB-SC), pela rejeição.
PL 7537/2010    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 580/2011 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 01/03/2011 Chico Alencar Requer o desarquivamento das proposições que menciona.
REQ 5540/2012 => PL 7537/2010 Requerimento de Redistribuição 14/06/2012 Ricardo Izar Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei n.º 7.537, de 2010, que "Altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, autodenominada como Estatuto da Cidade, para dispor sobre a sanção à ociosidade de imóveis construídos.", para incluir a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 235/2015 => PL 236/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 04/02/2015 Chico Alencar Requer desarquivamento de proposições.