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PL 4731/2016
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4207/2012
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alceu Moreira - PMDB/RS 15/03/2016
Ementa
Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A  do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro).
Explicação da Ementa
Aumenta a pena para o crime de estupro de vulnerável e estabelece que ela será cumprida integralmente em regime fechado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/03/2016 Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
Apensados
Apensados ao PL 4731/2016 (1)
PL 4824/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/03/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4731/2016, pelo Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que: "Altera a redação e inclui o §5º no Artigo 217-A  do Decreto-Lei 2.848/40 (Código Penal Brasileiro)".
23/03/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4207/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária
28/03/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/03/16 PÁG 159 COL 01.
28/03/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-114/2019.
26/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2019.
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4824/2020.