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PL 4487/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ganime - NOVO/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Vinicius Poit - NOVO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP 04/09/2020
Ementa
Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.
Indexação
Meios, Ministério Público Eleitoral (MPE), atuação, cumprimento, legislação eleitoral, penalidade, partido político, coligação partidária, irregularidade, prestação de contas, contas eleitorais, descumprimento, normatização, candidato a cargo eletivo, fraude.
_ Alteração, prazo, julgamento, contas eleitorais, campanha eleitoral, representação, justiça eleitoral, Ação cível, matéria eleitoral, Ação de Impugnação do Mandado Eletivo (AIME), Abuso do poder econômico, abuso de poder, corrupção, fraude, inelegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
04/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4487/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições. ".
08/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2542/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.487, de 2020 que “Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.”".
19/10/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2591/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "responsabiliza partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições".
21/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.542/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
06/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.591/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 265.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
31/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de coautores.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4487/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 4487/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2542/2020 Requerimento 08/10/2020 Luiz Philippe de Orleans e Bragança Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.487, de 2020 que “Altera a Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997 para responsabilizar partidos políticos e promover maior efetividade às disposições concernentes às eleições.”
REQ 2591/2020 Requerimento 19/10/2020 Felipe Rigoni Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4487 de 2020.