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PL 5627/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5083/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rubens Pereira Júnior - PCdoB/MA 21/12/2020
Ementa
Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), pessoa, união estável, requerimento, juiz, averbação, Registro de nascimento, Sobrenome, companheiro, independência, impedimento, Autorização legal, casamento, decorrência, estado civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-5083/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 5627/2020, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), que "Acrescenta o artigo 1.723-A à Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil – para possibilitar a utilização do patronímico do companheiro ou da companheira".
09/03/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5083/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/03/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/03/21 PÅG 1294.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-5083/2020
Recebimento pela CSSF.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5627/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/03/2021 Apense-se à(ao) PL-5083/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)