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PL 3640/2019 (Nº Anterior: PLS 503/2017)
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9162/2017
Origem: PLS 503/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Rose de Freitas - MDB/ES 18/06/2019
Ementa
Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue.
Indexação
Gratuidade, taxa de inscrição, concurso público, âmbito, administração direta, administração indireta, União, candidato a cargo público, doador de sangue.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/07/2019 Apense-se à(ao) PL-9162/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 3640/2019 (Nº Anterior: PLS 503/2017) (1)
PL 5714/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 414/2019, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado n° 503, de 2017, de autoria da Senadora Rose de Freitas, constante dos autógrafos em anexo, que "Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue".
18/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3640/2019, pelo Senado Federal, que: "Determina a gratuidade de inscrição em concursos públicos para cargos federais a candidatos que sejam doadores de sangue".
03/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9162/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/07/19 PÁG 304.
12/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-5714/2023.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
03/07/2019 Apense-se à(ao) PL-9162/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)