MPV 925/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14034/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

19/03/2020

Ementa

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

Indexação

Medida de emergência, pandemia, coronavírus, Aviação civil, emergência social. _Contrato de concessão, aeroporto. _Prazo, ressarcimento, passagem aérea. _Critério, isenção, penalidade, consumidor.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/03/2020 a 25/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 03/05/2020.
Congresso Nacional: 19/03/2020 a 17/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).

19/03/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

18/06/2020

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14034/2020. DOU 06/08/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/20-PE). Razões do veto: DOU 06/08/20 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (109)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

19/03/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

19/03/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 116/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 925, de 2020, que "Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19". Informa, ainda que à Medida foram oferecidas 79 (setenta e nove) emendas.

•

Apresentação da Mensagem n. 94/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória".

09/04/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

13/04/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 715.

08/05/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 30, de 07/05/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 08/05/20 – Seção 1 – Pág. 2)

20/05/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1211/2020, pelo Deputado Diego Andrade (PSD/MG), que "Requer retirada de assinatura em proposição de autoria coletiva voluntária – Emenda nº 15 apresentada à MPV nº 925/20".

03/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).

18/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA)

29/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).

30/06/2020

Plenário (PLEN)

•

Matéria não pautada. Aguardando leitura do ofício de encaminhamento.

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 116/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 925/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 07/07/2020 - 13h55- 86ª Sessão).

07/07/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de nºs 1 a 79, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária com exceção das Emendas de nºs 7, 8, 9, 11, 15, 21, 22, 23, 33, 34, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 53, 57, 58 e 75, consideradas inadequadas, e da emenda nº 38, considerada adequada na forma do PLV, que a saneou, restringindo-a ao período em que vigorará o estado de calamidade pública. E, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 3, 13, 17, 27, 37, 38, 70, 73 e 77; aprovação parcial das Emendas nºs 2, 4, 14, 19, 24, 25, 26, 29, 35, 39, 47, 56, 59, 64, 65, 67, 69, 74 e 78, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 23, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 66, 68, 71, 72, 75, 76 e 79.

•

Na esteira do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5127, de 2015, e nos termos do artigo 7º, II, da Lei Complementar nº 95, de 1998, e dos artigos 55, parágrafo único, e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, O Sr. Presidente considera como não escritas as emendas apresentadas na fase inicial de números 7 a 11, 15, 20, 30 a 34, 40, 46, 48 a 52, 63 e 76, por não guardarem relação temática com a medida provisória nº 925, de 2020.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 27.

•

Designado Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, pela adequação financeira e orçamentária de todas as emendas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 8, 13, 15, 23 e 26 e pela aprovação parcial das Emendas de nº 7 e 17, todas na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 23/2020, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), que: "[EMENTA!]".

07/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 23, de 2020, da Comissão Mista da MPV 925/2020, que Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19..

07/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).

07/07/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário; Emendas apresentadas em Plenário; Parecer Proferido em Plenário às Emendas, publicados em avulso e no DCD de 08/07/20 PÅG 377, Letra A.

08/07/2020

Plenário (PLEN) - 15:52 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Retirado o DTQ 2: PCdoB: Destaque do inciso IV, do Art 6 do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão. (161, I)

•

Retirado o DTQ 3: PSB: Destaque da Emenda de Plenário nº 12, apresentada à MPV 925/20. (161, II)

•

Retirado o DTQ 4: PCdoB: Destaque do inciso II, do Art 6 do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão e por decorrência o inciso III e IV. (161, I)

•

Retirado o DTQ 5: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Comissão nº 79, oferecida à MPV nº 925 de 2020.

•

Retirado o DTQ 7: PSB: Destaque da Emenda de Plenário n. 17, apresentada à MPV 925/20. (161, II)

•

Prejudicado o DTQ 12: Cidadania: Destaque para votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à Medida Provisória nº 925, de 2020. (161, I)

•

Retirado o DTQ 16: PSL: destaque da emenda de plenário nº 23 apresentada à MP 925/2020. (161, II)

•

Votação do DTQ 9: PT - Destaque da Emenda de Plenário n. 3, apresentada à MPV 925/2020.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

•

Rejeitada a Emenda nº 3.

•

Votação do DTQ 1: PDT - Destaque de votação em separado da Emenda de Plenário n°11, apresentada à MP 925.

•

Rejeitada a Emenda nº 11.

•

Votação do DTQ 8: PT - Destaque do art. 4º do PLV apresentado à MPV 925/2020, com vistas à rejeição (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 317; não: 135; total: 452.

•

Votação do DTQ 13: PCdoB - Destaque do art. 6º do PLV apresentado à MPV 925/20 com vistas a sua supressão (161, I).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 11: Bloco PP: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 9 apresentada à Medida Provisória nº 925, de 2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Otto Alencar (PSD-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Líderes do NOVO e do PSDB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Aprovada a Emenda nº 9. Sim: 380; não: 82; total: 462.

•

Votação do DTQ 10: PT: Destaque da Emenda de Plenário n. 4, apresentada à MPV 925/2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitada a Emenda nº 4.

•

Votação do DTQ 14: NOVO: destaque para a votação em separado do artigo 7º do PLV da MPV 925, com vistas à sua supressão. (161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 15: PSB: destaque para a votação da emenda de plenário nº 27, apresentada à MPV 925/20. (161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (PSB-RJ).

•

Rejeitada a Emenda nº 27.

•

Votação do DTQ 6: PSOL: Destaque para votação da Emenda de Plenário nº 14, oferecida à MPV nº 925 de 2020. (161, II)

•

Encaminhou a Votação a Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS).

•

Rejeitada a Emenda nº 14. Sim: 132; não: 333; abstenção: 1; total: 466.

•

Votação das Emendas de Redação nºs 1 e 2.

•

Aprovadas as Emenda de Redação nºs 1e 2.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Arthur Oliveira Maia (DEM-BA).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 925-B/2020) - (PLV 23/2020).

08/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Odair Cunha (PT/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Margarida Salomão (PT/MG).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Alencar Santana Braga (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Rubens Otoni (PT/GO).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (DEM/BA).

08/07/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 492/20/SGM-P.

09/07/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

05/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14034/2020. DOU 06/08/20 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 433/20-PE). Razões do veto: DOU 06/08/20 PÁG 03 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 925/2020 Emendas apresentadas

MPV 925/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

09/04/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 925/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 925/2020

Autógrafo

09/07/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 925/2020 (MPV92520)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV92520 => MPV 925/2020

Parecer às Emendas de Plenário

07/07/2020

Arthur Oliveira Maia

Comissão Mista da MPV 925/2020 (MPV92520)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV92520 => MPV 925/2020

Parecer Proferido em Plenário

07/07/2020

Arthur Oliveira Maia

PRLP 1 => MPV 925/2020

Parecer Preliminar de Plenário

03/06/2020

Arthur Oliveira Maia

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

PRLP 2 => MPV 925/2020

Parecer Preliminar de Plenário

29/06/2020

Arthur Oliveira Maia

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

PRLP 3 => MPV 925/2020

Parecer Preliminar de Plenário

06/07/2020

Arthur Oliveira Maia

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

PRLP 4 => MPV 925/2020

Parecer Preliminar de Plenário

07/07/2020

Arthur Oliveira Maia

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.

RDF 1 => MPV 925/2020

Redação Final

08/07/2020

Arthur Oliveira Maia

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da Covid-19; e altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 12.462, de 4 de agosto de 2011, 13.319, de 25 de julho de 2016, 13.499, de 26 de outubro de 2017, e 9.825, de 23 de agosto de 1999.

DVT 1 => MPV 925/2020

Declaração de Voto

08/07/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MEDIDA PROVISÓRIA 925/2020

DVT 2 => MPV 925/2020

Declaração de Voto

08/07/2020

Alexandre Padilha

DVT a DTQ 8-PT, à MP 925/2020 que “Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19.”

DVT 3 => MPV 925/2020

Declaração de Voto

08/07/2020

Odair Cunha

Pretende suprimir dispositivo que desobriga as empresas aéreas de ressarcirem os usuários em decorrência de atrasos, obrigando os passageiros a comprovarem prejuízos por danos extrapatrimoniais.

DVT 4 => MPV 925/2020

Declaração de Voto

08/07/2020

Margarida Salomão

Dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da covid-19 .

DVT 5 => MPV 925/2020

Declaração de Voto

08/07/2020

Alencar Santana Braga

Declaração de voto - DTQ 11 do PP - Suprime dispositivo que determina que a tarifa de conexão paga aos aeroportos seja devida pelo passageiro, e não pela empresa aérea.

DVT 6 => MPV 925/2020

Declaração de Voto

08/07/2020

Rubens Otoni

Nos termos do parágrafo único, do artigo 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 11, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL), do dia 08/07/2020, votei SIM.

DVT 7 => MPV 925/2020

Declaração de Voto

09/07/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 6 (PSOL), para votação da Emenda de Plenário nº 14 oferecida à MPV nº 925 de 2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 08/07/2020, votei NÃO, pela rejeição da emenda.

MPV 925/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 94/2020 MESA

Mensagem

08/04/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória.