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PLP 184/2004
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 129/2009
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 07/06/2004
Ementa
Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.
Indexação
Regulamentação, Constituição Federal, criação, (SUDECO), superintendência, Desenvolvimento Sustentável, Região Centro-Oeste, sede, Cidade, Brasília, área, atuação, Estado, (MT), (MTS), (GO), (DF), competência, desenvolvimento regional, política, aplicação de recursos, (FCO), gestão, Programa, (RIDE), composição, Conselho, Diretoria, Superintendente, Procuradoria - Geral, Ouvidoria, Auditoria, definição, receita.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/12/2008 (Substitutivo do Senado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 129/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC 4/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09 PAG 06 COL 01.
REP: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 4/09-PE.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 70/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
07/06/2004 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
21/06/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
21/06/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 22 06 04 PÁG 29177 COL 01.
24/08/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
25/08/2004 Plenário (PLEN)
• Ato da Presidência : Constitui Comissão Especial, nos termos do inciso II e § 1º do art. 34 do Regimento Interno.
25/08/2004 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Recebimento pela PLP18404.
• Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO)
18/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Complementação de Voto, do Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
24/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto
07/06/2005 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 2941/2005, pelo Dep. Miguel de Souza e outros, que requer urgência urgentíssima para apreciação do PLP 184/04.
09/06/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências". publicado no DCD de 10/06/05 PÁG 24568 COL 02, Letra A.
28/12/2005 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à republicação - Letra A - em virtude de incorreções no anterior
14/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4287/2006, pelo Dep. Jovair Arantes, que "requer a inclusão  na pauta de votação do Plenário o Projeto de Lei de Complementar nº 184, de 2004."
28/11/2006 Plenário (PLEN)
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2941/2005 => PLP 184/2004.
• Aprovado requerimento n. 2941/2005 do Sr. Miguel de Souza que requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184/2004.
DCD de 29/11/06 PÁG 52613 COL 01.
28/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
DCD de 28/11/06 PÁG 52416 COL 01.
29/11/2006 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único.
• Por acordo dos Srs. Líderes, este Projeto passa a ser apreciado como item 6 da pauta.
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão Especial. Sim: 330; Não: 0; Abst.: 0; Total: 330.
• Prejudicado o Projeto inicial.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final.
• A Matéria vai ao Senado Federal.   (PLP 184-B/04)
DCD de 30/11/06 PÁG 53022 COL 02.
06/12/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 579/06/PS-GSE.
09/12/2008 Plenário (PLEN)
• Apresentação da EMS 184/2004, do Senado Federal, que "substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara n° 119, de 2006 - Complementar (PLP N° 184, DE 2004 - Complementar, na Casa de origem), que "Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - (Sudeco), estabelece sua missão institucional, natureza jurídica, objetivos, área de atuação, instrumentos de ação e dá outras providências.""
09/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• (Substitutivo do Senado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
09/12/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01,  Letra C.
10/12/2008 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único do Substitutivo do Senado Federal (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Waldemir Moka (PMDB-MS).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único do Substitutivo do Senado Federal.
• Encaminharam a Votação: Dep. Wellington Fagundes (PR-MT) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).
• Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004. Sim: 371; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 372.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO).
• A Matéria vai à Sanção (PLP 184-D/04).
DCD de 11/12/08 PÁG 58163 COL 01
17/12/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 129/08.
08/01/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Complementar 129/2009. DOU 09 01 09 PAG 03 COL 02. Vetado Parcialmente. MSC 4/09-PE. Razões do Veto: DOU 09 01 09  PAG 06 COL 01.
REP: DOU 12 01 09 PAG 01 COL 01. MSC 4/09-PE.
12/02/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 70/09 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 184/2004    Emendas apresentadas
PLP 184/2004    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/06/2004 Constitua-se comissão especial nos termos do art. 34, II, do RICD, a ser integrada pelas seguintes Comissões:
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
09/12/2008 (Substitutivo do Senado Federal) À Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências".
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência art. 155 RICD

DCD de 10/12/08 PÁG 56880 COL 01
PLP 184/2004    Pareceres apresentados
PLP 184/04 - SUDECO (PLP18404 - 52ª legislatura)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 PLP18404 => PLP 184/2004 Parecer do Relator 18/05/2005 Sandro Mabel Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 PLP18404 => PLP 184/2004 Substitutivo 23/05/2005 Sandro Mabel Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
CVO 1 PLP18404 => PLP 184/2004 Complementação de Voto 24/05/2005 Sandro Mabel Complementação de Voto, do Dep. Sandro Mabel (PL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 2 PLP18404 => PLP 184/2004 Substitutivo 24/05/2005 Sandro Mabel Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO, estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação.
PAR 1 PLP18404 => PLP 184/2004 Parecer de Comissão 24/05/2005 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências". Parecer de Comissão, Dep. Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 184, de 2004, que "institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências".
PSS 1 PLP18404 => PLP 184/2004 Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado 10/12/2008 Sandro Mabel Parecer ao Substitutivo do Senado proferido pelo Relator, Dep. Sandro Mabel (PR-GO), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PLP 184/2004 Redação Final 29/11/2006 Sandro Mabel Redacao Final
RDF 2 => PLP 184/2004 Redação Final 10/12/2008 Sandro Mabel Redacao Final
PLP 184/2004    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 295/2004 => PLP 184/2004 Mensagem 07/06/2004 Poder Executivo  Submete o Projeto de Lei Complementar que " Institui, na forma do art. 43 da Constituição, a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste - SUDECO e dá outras providências.  "
REQ 2941/2005 => PLP 184/2004 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/06/2005 Miguel de Souza Requer Urgência, Urgentíssima para a apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 184/2004.
REQ 4287/2006 => PLP 184/2004 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 14/08/2006 Jovair Arantes Requer a inclusão  na pauta de votação do Plenário o Projeto de Lei de Complementar nº 184, de 2004.